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Recurso em Juizado Especial

Toffoli suspende decisão do TJ-PR que invadiu competência do STF

As decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais, dependendo da matéria em discussão, são passíveis apenas de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, restabeleceu decisão da 4ª Turma dos Juizados Especiais de Curitiba, em caso que envolve a legislação da capital sobre serviços funerários, que havia sido suspensa pelo presidente do Tribunal de Justiça do Paraná.

Giovanna BembomDias Toffoli suspende decisão do TJ-PR que invadiu competência do STF

Segundo Toffoli, a decisão da Turma recursal deveria ter sido endereçado ao STF. O caso foi examinado em reclamação apresentada por uma funerária que contestou, no 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, a Lei Municipal 15.620/2020. A norma proibiu a atividade de empresas não integrantes do sistema funerário de concessionárias de Curitiba quando o óbito se der na capital, mas a prestação do serviço funerário ocorrer fora de seu território. 

Ao conceder a liminar, a 4ª Turma Recursal concluiu que, a despeito da competência dos municípios para legislar sobre serviços funerários, a lei municipal restringiu o exercício do transporte feito pelas funerárias de um município para outro, alcançando abrangência regional e usurpando competência do Estado do Paraná.

O município de Curitiba ingressou com pedido de suspensão de liminar perante a presidência do TJ-PR, alegando que a liminar concedida ofendia o interesse público e a saúde da coletividade. Ao acolher o pedido, o presidente do TJ-PR afirmou sua competência para suspender a execução de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, sendo irrelevante cuidar-se de decisão oriunda do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Mas, de acordo com o ministro Toffoli, o TJ-PR não detém competência recursal para decidir eventuais insurgências deduzidas contra decisões proferidas nos Juizados Especiais do estado, assim como os pedidos de suspensão referentes a decisões oriundas desses Juizados.

“Ressalte-se que diversos pedidos de suspensão, interpostos em face de decisões de Turmas Recursais de Juizados Especiais, têm sido normalmente processados neste STF, sem que se tenha posto em dúvida, em nenhum momento, a competência desta presidência, para tanto”, afirmou o ministro.

Assim, foi restabelecida a decisão que autorizou a funerária a fazer o transporte fúnebre intermunicipal, devendo o município de Curitiba se abster de exigir da empresa o cumprimento dos requisitos da sua lei municipal. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

RCL 41.963




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Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2020, 18h27

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