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Interferência indevida

CNT contesta lei que assegura transporte gratuito a militares estaduais

A Confederação Nacional do Transporte ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade para questionar dispositivos da Lei estadual 13.729/2006 do Ceará que asseguram à categoria dos militares estaduais gratuidade nos transportes rodoviários coletivos intermunicipais. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da ação.

Anna GrigorjevaCNT contesta lei que assegura transporte gratuito intermunicipal a militares estaduais

Segundo a confederação, o artigo 52, inciso XXVI, da norma interfere na atividade econômica das empresas que prestam serviços de transporte público e fere o princípio da liberdade do exercício da atividade econômica ao criar um sistema de privilégio sem indicar razões para tanto. Segundo a entidade, impor uma distinção desarrazoada entre cidadãos e classe de servidores públicos afronta o princípio da isonomia.

Outro argumento é que, ao conceder gratuidades sem prever qualquer forma de compensação, a lei estadual acaba por afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de serviço público. A norma estadual, para a confederação, avançou sobre a política tarifária estabelecida ao introduzir elemento novo na relação contratual entre o poder concedente e o concessionário, resultando em violação ao artigo 175 da Constituição Federal. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 6.474

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Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2020, 7h52

Comentários de leitores

1 comentário

Eles merecem

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Falando de São Paulo, desde que eu era adolescente, vi os policiais militares viajarem nos ônibus e metrô gratuitamente. E sempre permaneceram em pé mesmo quando havia assentos disponíveis. E, desde a adolescência, eu me sentia muito segura quando um policial estava dentro do ônibus. Assim como pessoas idosas merecem a gratuidade, penso que os policiais também. Ocorre que muitas empresas de transporte municipal ou intermunicipal ou mesmo interestadual desrespeitam os direitos dos idosos e demais usuários frequentemente. Será por essa razão que não querem policiais, viajando nos seus veículos ?

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