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Tempo de Serviço

Gratificação de habilitação profissional deve incidir sobre triênios, diz juiz

A base de cálculo utilizada para apuração dos triênios — adicional por tempo de serviço — deve considerar o valor correspondente à Gratificação de Habilitação Profissional (GHP).

TJ-RJ reconheceu o GHP da Polícia Civil do Rio como verba remuneratória

Foi com base nesse entendimento que o juiz Eduardo José da Silva Barbosa, do Juizado Especial Cível/Fazendário do TJ-RJ, reconheceu o GHP da Polícia Civil do Rio como verba remuneratória.

Com isso, o adicional passa a ser calculado como acréscimo dos triênios. A decisão é de 19 de dezembro do ano passado. 

O magistrado julgou o caso de uma policial civil aposentada que afirmou que a base de cálculo utilizada para a apuração do adicional por tempo de serviço estava equivocada. 

O argumento usado foi o de que o artigo 83 da Constituição Estadual prevê expressamente que deve incidir sobre o valor do triênio todas as remunerações recebidas pelos servidores públicos.

O juiz citou a Lei Estadual nº 3586/01, que em seu artigo 11, inciso I, afirma que o GHP “integra a base de cálculo dos proventos e da pensão previdenciária, desde a posse do servidor dependendo os demais percentuais de recursos com aproveitamento”. 

Para o magistrado, “se incide contribuição previdenciária sobre tal gratificação, a toda evidência deve a mesma [GHP] integrar a base de cálculo para fins de triênio”. 

A defesa da policial civil aposentada foi feita pela BLR Advogados.

Clique aqui para ler a decisão
0258174-49.2019.8.19.0001

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Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2020, 13h12

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