Consultor Jurídico

Arranjo legislativo

Toffoli diz haver lógica em trânsito em julgado na 2ª instância

"Há lógica em fazer com que o trânsito em julgado termine na segunda instância, mexendo nas possibilidades de recursos. Isso faria com que o princípio da presunção de inocência previsto na Constituição fosse respeitado." 

Toffoli em entrevista ao Canal Livre, da Band
Reprodução/TV

A análise é do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, em entrevista ao programa "Canal Livre", da TV Bandeirantes, neste domingo (19/1). 

Toffoli analisou uma Proposta de Emenda à Constituição que corre na Câmara. O texto prevê que, em matérias penais, o trânsito em julgado seria na segunda instância, com o fim de recursos para as cortes superiores.

O ministro indica que é constitucional, mas faz uma ressalva. "Levar trânsito em julgado para segunda instância teria que não ser só no penal, mas em todas as esferas, como civil, trabalhista. Todas!" 

Toffoli voltou a reafirmar que a experiência da "lava jato" deve ser utilizada para que novas investigações não acabem com empresas e empregos. 

"As investigações da 'lava jato' foram importantes para punir homens que agiram mal em cargos públicos, mas temos de aprimorar a legislação e as investigações, pois empregos foram perdidos, tecnologias foram perdidas", disse. 

O presidente do STF e também do Conselho Nacional de Justiça disse que já está mantendo conversas com o Senado e a Câmara sobre uma ideia embrionária.

O objetivo é fazer com que, em um acordo de leniência, todas as instituições participem juntas do processo, assinem e levem para a Justiça. "Isso traria segurança jurídica", ressalta. 

Questionado sobre a demissão na última sexta (17) do secretário  Roberto Alvim (Cultura) por uso de estética nazista em anúncio oficial, o ministro afirma que a rápida ação do governo mostra compromisso das pessoas que estão chefiando o Estado com a sociedade. 

Recentemente, o presidente do STF concedeu liminar para liberar o especial do grupo Porta dos Fundos, em cartaz no Netflix. A produção faz uma sátira da história de Jesus Cristo. 

"Sou católico, tenho irmão padre, fui criado indo à missa todo domingo, e ando com um terço. Mas a lei brasileira estabelece a liberdade de expressão, e minha convicção pessoal não poderia entrar no julgamento."

Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2020, 16h28

Comentários de leitores

1 comentário

Ministro toffoli coisa julgada e segunda instância

SJAlves (Advogado Sócio de Escritório)

Eu assisti a entrevista. Na verdade eu achei que o Mitri forçou um pouco a resposta. Não foi bem isso que o ministro disse. Ele disse que entre a opção da mudança do CPP e da proposta de emenda
a CF essa seria mais viável. Ele não disse que concordava com a mudança. Até porque, do ponto de vista jurídico, abstraindo da questão ideológica meio anacrônica direita/ esquerda, tanto a julgada, quanto o devido processo legal e ampla defesa com os meios e recursos que lhes são inerentes, fazem parte do patrimônio constitucional de direitos e garantias individuais chamado de cláusulas pétreas. Por isso, será um caminho com grandes questões jurídicas e constitucionais a serem enfrentadas. Eu mesmo, considero inviável, pois, de um jeito ou de outro afeta direitos e garantias fundamentais individuais. Quanto a questão sistêmica da mudança da coisa julgada não ficar adstrita ao direito penal, eu já havia comentado e fiquei feliz por perceber que o Ministro TOFFOLI está muito atento aos detalhes. Ele tem razão. Não se pode mudar casuísticamente a CF assim quando se quer. E não pode ser apenas no penal. Eu pergunto: quem de vocês aceitariam ser cobrados de uma dívida que ainda não fosse Liquida, Certa e Exigível. Pensem bem. Nunca vi uma sociedade com cidadãos inteligentes lutando para reduzirmos direitos conquistados.

Comentários encerrados em 28/01/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.