Consultor Jurídico

Notícias

Fora do prazo

Record consegue suspender direito de resposta de Fabio Assunção

Por entender que há risco de dano irreparável, ministro do Superior Tribunal de Justiça Marco Buzzi suspendeu direito de resposta concedido ao ator Fábio Assunção contra a Record. A decisão é válida até o julgamento do recurso especial da emissora.

O ator entrou com processo em razão de uma notícia publicada no site R7 em março de 2016. O texto aponta que Fábio Assunção teria discutido e quase agredido fisicamente um repórter durante uma premiação em São Paulo, além de dizer que ele estaria “visivelmente alterado”. Além do

Ator será indenizado em R$ 5 mil por ter sido ofendido em notícia do portal R7 Reprodução/Instagram

direito de resposta, pedida indenização de R$ 200 mil por danos morais.

No Tribunal de Justiça de São Paulo, a indenização foi fixada em R$ 5 mil, valor não questionado pela emissora. Além disso, foi mantido direito de resposta, determinando a divulgação do resultado da ação. Segundo o TJ-SP, o prazo de 60 dias para pedir o direito de resposta se aplica apenas no âmbito extrajudicial, o que não é o caso.

Inconformada, a empresa recorreu ao Superior Tribunal de Justiça questionando somente o direito de resposta, e pediu tutela provisória para suspender a determinação.

Segundo a Record, o cumprimento provisório da sentença trazia risco de dano irreparável, caso fosse obrigada a veicular o direito de resposta do ator no site R7 pelo prazo de 48 horas, como determinado. Segundo a emissora, o cumprimento da decisão do TJ-SP violaria a regra do artigo 3º da Lei 13.188/2015 no que se refere ao rito para o exercício do direito de resposta.

O ministro Marco Buzzi, relator do caso no STJ, disse que a emissora tem razão ao apontar o risco de dano irreparável com a publicação imediata do direito de resposta.

Sem a concessão do efeito suspensivo — explicou o ministro —, o autor da ação poderia executar imediatamente a obrigação de fazer, consistente na divulgação de nota no portal R7 com a reprodução da decisão judicial que condenou a Record, o que causaria prejuízo irreparável à emissora, mesmo que depois fosse dado provimento ao seu recurso especial.

Buzzi lembrou que o recurso especial questiona apenas o direito de resposta. A questão referente à indenização por danos morais, como não foi abordada no recurso, já se converteu em coisa julgada e não está mais sujeita a mudança.

O ministro destacou que não há precedente no STJ sobre o tema do recurso especial da emissora, atinente à alegada afronta ao artigo 3º da Lei 13.188/2015 (rito para o exercício do direito de resposta quando já ultrapassado o prazo decadencial de 60 dias).

Para Marco Buzzi, a suspensão dos efeitos da decisão do TJSP no ponto em que tratou do direito de resposta, até o pronunciamento final do STJ no caso, é uma medida necessária para preservar o próprio objeto a ser analisado no recurso especial.

"Impõe-se a concessão do efeito suspensivo pretendido de modo a salvaguardar, provisoriamente, a utilidade do recurso especial interposto e a esfera jurídica do ora peticionante, cuja postulação de direito material possui, em princípio, plausibilidade jurídica, notadamente diante da inexistência de precedente específico no âmbito desta Corte Superior", disse o ministro. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

TP 13.182

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2020, 12h08

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/01/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.