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Atribuição do Congresso

STF veta tentativa de Moro de utilizar Polícia Rodoviária Federal em operações

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O Supremo Tribunal Federal vetou o trecho da portaria do Ministério da Justiça que determinava que a Polícia Rodoviária Federal passasse a participar de operações de investigação e inteligência. A liminar é do presidente da corte, Dias Toffoli. 

Moro quer que Polícia Rodoviária Federal participe de investigações Divulgação/PRF

Segundo o ministro, novas atribuições para a corporação só podem ser criadas por lei. E, segundo Marco Aurélio, a portaria vai muito além de apenas criar novos desdobamentos de tarefas que a PRF já faz. 

"As atribuições inscritas na portaria ministerial revelem tão somente desdobramentos do feixe de competência inerente à natureza da Polícia Rodoviária Federal. Trata-se de verdadeira ampliação de atribuições desse órgão", afirma na decisão. 

Para o ministro, o ministro Sergio Moro "incursionou por campo reservado ao Congresso Nacional". 

A Portaria 739/2019 prevê a atuação da PRF em operações de natureza ostensiva, investigativa, de inteligência ou mistas para fins de investigação de infrações penais ou de execução de mandados judiciais, em atuação conjunta com outros órgãos responsáveis pela segurança pública e pela defesa social do país. 

O pedido de liminar foi feito pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), representada pelo escritório Torreão Braz. A entidade afirma que a portaria afronta os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público.

Além disso, ressalta que cria cenário de insegurança jurídica ao prever, de maneira genérica, que as operações conjuntas poderão ocorrer em “áreas de interesse da União”, sem especificar quais seriam essas áreas.

Clique aqui para ler a decisão
ADI 6.296

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2020, 20h34

Comentários de leitores

8 comentários

JCCM (Delegado de Polícia Estadual)

Vercingetórix (Advogado Autônomo - Civil)

Que pena. Um comentário tão longo que não contribuiu absolutamente em nada para o debate saudável sobre um tema tão importante.

Confesso que criei esperanças, em vão, quando lançastes argumento de autoridade por ser delegado de polícia por quase 3 décadas. Acredito que poderia contribuir e influir em demasia sobre a minha opinião sobre o ciclo parcial de polícia, malgrado tenha optado por rotular todos os comentaristas sob uma análise perfunctória e vazia.

Reconheço que a falta de investimentos em estrutura e pessoal por parte dos Estados é um fator decisivo (e principal) no que tange ao problema da segurança pública, mas não é o único.

Com base em estudos aprofundados sobre o tema, em que pese não atuar nos órgãos de persecução penal (ora, sou cidadão e o tema me afeta diretamente, portanto, tenho sim legitimidade para discuti-lo), formei minha opinião pela impropriedade do ciclo parcial de polícia no Brasil, país de dimensões continentais e de órgãos policiais sucateados. Compartilho da opinião do Dr. Rodrigo Foureaux, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e Oficial da Reserva Não Remunerada da PMMG, o qual possui um livro interessantíssimo sobre segurança publica, abordando, inclusive, a necessidade de manutenção ou não do ciclo parcial de polícia (recomendo a leitura, caso repense o debate sobre o tema como algo proveitoso).

Tentarei explicar:

JCCM (Delegado de Polícia Estadual)

É mesmo imbecil o sujeito criticar uma notícia, falando por evasivas, sem aprofundar o tema, sendo certo que se identifica como advogado autônomo, jamais tendo realizado trabalho de polícia judiciária investigativa ou de polícia ostensiva preventiva, não sabendo a diferença e a razão de outrora o legislador ter separado suas funções.

Outra, se intitulando bacharel disse que as polícias foram privatizadas pelos sindicatos e corporações, do mesmo jeito não esclarecendo tão estúpida afirmação, provavelmente porque também não sabe exatamente do que se trata.

Por último, um outro sabido que apenas se intitula serventuário, sabe-se lá do que, se disse surpreso de os delegados não desejarem que outros ajudem a fazer o serviço deles...

Direto e breve.

Como Delegado de Polícia há 27 anos, em São Paulo, jamais deixaria de aceitar a ajuda de quem quer que fosse em nosso mister profissional, mas, ajuda dentro de suas prerrogativas, sem interferência, ingerência, como venho assistindo de tempos em tempos, todos querendo em verdade açambarcar o cargo dos delegados, seu "poder" institucional, talvez para ganharem vencimentos e prerrogativas que acreditam inundar esses escravos do direito posto.

O que realmente tem acontecido em nosso País, em cada Estado da Federação, é o descaso total para com as Polícias Civis e talvez para com a própria Polícia Federal, minguando os investimentos necessários, fato que também acontece em relação as pastas da educação e da saúde, onde os Estados e a União, se omitem de suas obrigações.

Faltando recursos, modernização dos procedimentos, investimentos no homem policial, respeito pelas prerrogativas, se torna difícil exigir eficiência.

E o que fazemos, por vezes, traduz verdadeiro milagre.
.

Ciclo parcial de polícia

Vercingetórix (Advogado Autônomo - Civil)

Não há nada mais imbecil do que insistir nesse modelo fracassado para a segurança pública.

Os números falam por si.

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