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Improbidade administrativa

TJ-SP condena servidora por transferir dinheiro público à mãe e ao marido

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O ato de improbidade administrativa exige para sua consumação um desvio de conduta do agente público, que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas ou gerar prejuízos ao patrimônio público, mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções.

Sede do Tribunal de Justiça de São Paulo
Reprodução

Com esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma servidora pública do município de Guaíra, que, valendo-se da condição de chefe de tesouraria, desviou recursos públicos, transferindo-os para as contas bancárias de sua mãe e de seu marido. Os dois também foram condenados por envolvimento no esquema.

Segundo o relator, desembargador Afonso Faro Júnior, “do conjunto probatório produzido nos autos, extrai-se de forma clara e inequívoca a presença do elemento subjetivo necessário à configuração do ato ímprobo em questão”. Para ele, ficou demonstrado o desvio dos recursos promovido pela servidora. Além disso, afirmou Junior, também foram comprovadas as transferências para as contas da mãe e do marido da tesoureira.

“A condenação solidária dos réus foi bem decretada na r. sentença, sendo de rigor sua manutenção, inclusive no que concerne à dosimetria das sanções, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como no tocante à indisponibilidade de bens determinada na cautelar”, completou o desembargador. A indisponibilidade dos bens dos acusados será mantida até o total ressarcimento aos cofres públicos.

Os réus foram condenados a devolver os valores desviados, num total de R$ 50 mil, além da suspensão dos direitos políticos por oito anos, do pagamento, cada qual, de multa civil de R$ 55 mil e da proibição de contratar com o Poder Público por dez anos. A servidora também foi punida com a perda da função pública. A decisão foi por unanimidade e manteve a sentença de primeiro grau.

0003855-17.2015.8.26.0210




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Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2020, 14h25

Comentários de leitores

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Desembargador afonso faro júnior

O IDEÓLOGO (Cartorário)

Diz o texto: "Segundo o relator, desembargador Afonso Faro Júnior, “do conjunto probatório produzido nos autos, extrai-se de forma clara e inequívoca a presença do elemento subjetivo necessário à configuração do ato ímprobo em questão”. Para ele, ficou demonstrado o desvio dos recursos promovido pela servidora. Além disso, afirmou Junior, também foram comprovadas as transferências para as contas da mãe e do marido da tesoureira".

O Desembargador Afonso é um dos "gênios da raça".

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