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Regulação excessiva

Partido questiona cobrança de tarifa de cheque especial no STF

O partido Podemos ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação contra a resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que passou a admitir a cobrança de tarifa pela oferta de cheque especial por instituições financeiras mesmo que o serviço não seja utilizado. A ADPF foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes.

A Resolução 4.765/2019 do CNM possibilita a cobrança de 0,25% pelo crédito automático em conta de depósitos à vista de pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEI) para limites superiores a R$ 500. Segundo o Podemos, isso interfere em regras de livre concorrência em relações contratuais privadas para beneficiar instituições financeiras e onera o consumidor.

Ao admitir a cobrança de tarifa pela mera possibilidade do uso de serviço de crédito, segundo o partido, o ato normativo eleva as tarifas bancárias ao status de tributo, “subvertendo completamente a relação consumerista cliente-banco, equiparando-a à relação tributária cidadão-Estado”.

Ainda de acordo com o Podemos, o argumento utilizado pelo CMN de que a tarifa favoreceria a melhor concessão de limite pelas instituições financeiras e a utilização racional do cheque especial pelos clientes parte do pressuposto de que o poder público teria legitimidade para tutelar as escolhas individuais dos cidadãos, o que fere a dignidade da pessoa humana, o exercício da cidadania e o princípio da isonomia, pois não alcança as pessoas jurídicas.

A resolução também afetaria os próprios bancos, ao impedir que formulem estratégias negociais visando à maior eficiência econômica e à competitividade, em ofensa aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.

O partido pede que o STF declare que o CMN não tem competência para editar norma que preveja a cobrança de tarifa pela mera disponibilização, quando não utilizado, de cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Clique aqui para ler a inicial.
ADPF 645

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2020, 19h51

Comentários de leitores

1 comentário

Impressionante; banco nunca perde!!!

Erminio Lima Neto (Consultor)

Impressionante! os bancos entendem que abaixar a perversa taxa de juros do cheque especial de 12 % a. m para 8%, é um grande favor que eles estão fazendo, tanto, vejam só! que instituíram uma multa para quem usar. O Podemos tinha que questionar os próprios juros de 8% que é algo surreal, num Pais onde os juros oficiais é de 5% ao ano, e a infração de 4% ao ano! Alguém consegue decifrar esta equação!?

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