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Cautelares diversas

Juiz estipula fiança de R$ 1 milhão para revogar prisão preventiva de empresário

Por ausência de elementos que comprovem "risco à coletividade ou à instrução processual", o Juiz Federal Substituto João Paulo Abe, da 4ª Vara Federal Criminal da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça do Tocantins, decidiu revogar a prisão preventiva do empresário Franklin Douglas Alves Lemes. Ele estipulou fiança de R$ 1 milhão para a soltura do investigado.

Empresário é acusado de crimes contra a administração pública e foi preso em 2019
Reprodução

No pedido de revogação de prisão preventiva, a defesa do empresário alega que ele pretende colaborar com a justiça e ressalta seu grave estado de saúde. A defesa também juntou ao pedido laudos psicológicos e psiquiátricos que atestam que o réu inspira cuidados em decorrência do quadro psicopatológico resultante de transtorno depressivo recorrente.

Ao analisar o caso, o magistrado aponta que à hipótese a substituição da prisão preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão é adequada. Ele afirma que “tendo em vista que, dos elementos de convicção até aqui colhidos não se infere que, uma vez posto em liberdade, o acusado representará qualquer novo risco à coletividade ou à instrução processual”.

O advogado criminalista Daniel Gerber, que representa Lemes, ressaltou em nota que “a decisão foi justa e de acordo com a explanação de sua circunstância ao juiz da causa. A defesa continuará a sua estratégia priorizando a lealdade ao juízo durante todo o processo”, conclui Gerber.

Lemes é dono do Grupo Exata e das gráficas WR e Prime. O empresário foi preso em 6 de novembro de 2019 durante a “operação replicantes” da Polícia Federal. As empresas de Lemes são investigadas por supostas fraudes em licitações com o governo do Tocantins durante a gestão de Marcelo Miranda (MDB).

Conforme relatos da autoridade policial, o empresário também é acusado de ameaçar jornalistas investigativos. O jornalista Lailton Costa  — que trabalha no Jornal do Tocantins —  relatou ter sido intimidado por pessoas ligadas ao Grupo Exata, em razão da elaboração de matéria jornalística de conteúdo investigativo que “mapeava os vínculos e os inúmeros contrato celebrados pelo grupo com o Estado do Tocantins, boa parte deles com o emprego de recursos federais oriundos do Fundeb”.  

Clique aqui para ler a decisão
1003671-83.2019.4.01.4300

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2020, 18h14

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