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Dever de resguardar

Estado deve indenizar filho de preso morto em presídio, fixa TJ-MT

Caso fique demonstrado que a morte de um detento se deu quando estava sob a guarda dos agentes estatais, os quais tinham o dever legal de resguardar a integridade física e moral, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva do Estado na ocorrência do evento danoso.

Pai do autor da ação foi morto dentro do presídio por outros presos

Esse foi o entendimento da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao analisar uma apelação e manter decisão que condenou o estado de Mato Grosso a indenizar o filho de um detento morto em presídio.

Em primeira instância, o estado foi condenado a indenizar um menor, filho do detento, a título de danos morais, equivalente a R$ 35 mil, bem como ao pagamento de pensão mensal calculada sobre dois terços do salário mínimo a título de danos materiais, devidos desde a data do óbito do genitor até o momento em que o beneficiário completar 25 anos.

No recurso, o Estado sustentou, sem êxito, que inexiste responsabilidade estatal pela morte do detento — que se deu por choque hemorrágico e perfurações no coração e pulmão —, causada por ato de outros detentos. Afirmou que a responsabilidade estatal, em se tratando de morte em presídio, não é objetiva, sendo necessário demonstrar a falha na execução das funções públicas, o que não teria ocorrido nos autos. 

O detento foi morto no Presídio Pascoal Ramos, em 29 de outubro de 2016. A morte teria acontecido em razão da existência de rivalidade entre os presos, que culminou na morte do detento.

“De acordo a certidão de óbito a causa mortis se deu em razão de choque hemorrágico, lesões perfurantes do coração e pulmão. Assim, do contexto dos autos, possível concluir que o detento foi morto por ação provocada por outros presos, o que não é negado pelo Estado de Mato Grosso. Desse modo, é fato inconteste que o óbito se deu quando esse estava sob a guarda dos agentes estatais, os quais tinham o dever legal de resguardar sua integridade física e moral, a teor do disposto no artigo 5º, inciso XLIX, da Carta Magna”, salientou o relator do recurso, desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira.

Conforme o magistrado, nesse caso não há que se falar em exclusão da responsabilidade estatal sob o argumento de que o detento fora morto por terceiros e não por ação do estado, pois esse devia e podia agir para evitar o dano.

“Portanto, evidenciado que a morte do genitor do recorrido decorreu da falta do dever de vigilância na Penitenciária Central do estado — Presídio Pascoal Ramos, e comprovado o nexo de causalidade [vínculo entre a conduta do agente e o resultado ilícito] entre o dano e a conduta estatal, imperiosa a confirmação da sentença no ponto que reconheceu a responsabilidade estatal pelo dano”, salientou.

No voto, o desembargador Mário Kono assinalou que por se tratar de menor de idade, a dependência econômica em relação ao genitor é presumida, independente, inclusive, se o falecido exercia ou não atividade remuneratória. Ele manteve o valor fixado para a indenização por danos morais — R$ 35 mil — por entender ser compatível com o entendimento adotado pela câmara julgadora em situações semelhantes. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MT. 

Apelação Cível 1012487-83.2017.8.11.0041

Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2020, 15h15

Comentários de leitores

2 comentários

Coitadismo exarcebado

Advogado José Walterler (Advogado Autônomo - Administrativa)

E os filhos vítimas desses assassinos cruéis? Esses vagabundos, matam, estupram, são presos, têm direito que suas vítimas nunca tiveram, agravado agora com a morte do pai/filho/irmão, etc, enquanto que os pilantras amam e querem bem nessas prisões de lá, daqui e dacolá. Ahcnaodo pouco, vem um magistrado bonzinho para se compadecer dessa escória e fazer com que nós, os contribuintes, os indenizemos. Esse tipo de apoio financeiro ser aprá ser "assumido" pelos próprios magistrados que têm peninha desses vagabundos.

Rebelde primitivo

O IDEÓLOGO (Outros)

Tem, também, que gozar da proteção do Estado.
Porém, a indenização foi elevada, quando comparada com um cidadão, sem ficha criminal, que é massacrado por perverso meliante, que não tem patrimônio para reparar o mal ocasionado, deixando, muitas vezes, a família da vítima sem amparo moral e material. Então, que sofra com a segregação social.

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