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Bolsonaro adia para 2021 obrigação de acessibilidade em salas de cinema

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O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (31/12) uma medida provisória que amplia em um ano o prazo para que salas de cinema ofereçam recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência visual e auditiva. 

Prazo final para adequação será em 1/1/2021
Reprodução

Anteriormente, conforme a Lei 13.146/15, a data-limite para a adequação vencia no dia 1ª de janeiro de 2020. Agora, de acordo com a MP, o prazo fica estabelecido para 1º de janeiro de 2021.

De acordo com a Agência Brasil, o governo alegou que o adiamento tornou-se “imprescindível” porque os recursos necessários para financiar as obras de adaptação das salas só foram liberados no dia 17 de dezembro. 

“Considerando que não houve tempo hábil para possibilitar o desenvolvimento das linhas de crédito e, consequentemente, para que o mercado se organizasse, através de arranjos e planejamentos de negócios, tornou-se necessário prorrogar o prazo”, diz nota da Presidência da República divulgada pela Agência Brasil

O texto também afirma “que os recursos poderão ser usados em atualização tecnológica e na expansão do parque exibidor, visando ampliar e democratizar o acesso ao cinema, incluindo a garantia da acessibilidade”. 

A norma, batizada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, determina que todas as exibições contem com recursos como audiodescrição, legendas e tradução para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Clique aqui para ler a medida provisória
MP 917/2019

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2020, 19h30

Comentários de leitores

1 comentário

Presidente Bolsonaro e o fim do trab. análogo a de esravos?

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor, jurista e abolicionista contemporâneo. Assim como Martin Luther King" ganhador do Prêmio Nobel, I HAVE A DREAM (EU TENHO UM SONHO). O Brasil, último país a acabar com a escravidão tem uma perversidade intrínseca na sua herança, que torna a nossa classe dominante enferma de desigualdade, de descaso. (Darcy Ribeiro). Senhores membros da Organização Internacional do Trabalho – OIT, Organização dos Estados Americanos – OEA, Tribunal Penal Internacional – TPI e Organização das Nações Unidas – ONU, foge da razoabilidade o cidadão acreditar nos governos omissos, covardes e corruptos, numa faculdade autorizada e reconhecida pelo Estado (MEC), com aval da OAB e depois de passar cinco longos anos, fazendo malabarismo, pagando altas mensalidades investindo tempo e dinheiro e depois de formado, atolado com dívidas do Fies, cheques especiais, negativado no Serasa/SPC, com o diplomas nas mãos, outorgado e chancelado pelo Estado (MEC), com o Brasão da República, ser jogado ao banimento, impedido do livre exercício da advocacia cujo título universitário habilita por um sindicato que só tem olhos para os bolsos dos seus cativos e/ou escravos contemporâneos. Onde está (ir) responsabilidade social desse governo e da própria OAB?
A Carta Magna Brasileira foi bastante clara ao determinar em seu art. 170 que a ordem econômica está fundada no trabalho humano e na livre iniciativa e tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando, entre outros, o princípio da busca pelo pleno emprego. Ao declinar sobre a Ordem Social, (art. 193) a Constituição estabeleceu que a ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

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