Bolsonaro adia para 2021 obrigação de acessibilidade em salas de cinema

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (31/12) uma medida provisória que amplia em um ano o prazo para que salas de cinema ofereçam recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência visual e auditiva. 

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Anteriormente, conforme a Lei 13.146/15, a data-limite para a adequação vencia no dia 1ª de janeiro de 2020. Agora, de acordo com a MP, o prazo fica estabelecido para 1º de janeiro de 2021.

De acordo com a Agência Brasil, o governo alegou que o adiamento tornou-se “imprescindível” porque os recursos necessários para financiar as obras de adaptação das salas só foram liberados no dia 17 de dezembro. 

“Considerando que não houve tempo hábil para possibilitar o desenvolvimento das linhas de crédito e, consequentemente, para que o mercado se organizasse, através de arranjos e planejamentos de negócios, tornou-se necessário prorrogar o prazo”, diz nota da Presidência da República divulgada pela Agência Brasil. 

O texto também afirma “que os recursos poderão ser usados em atualização tecnológica e na expansão do parque exibidor, visando ampliar e democratizar o acesso ao cinema, incluindo a garantia da acessibilidade”. 

A norma, batizada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, determina que todas as exibições contem com recursos como audiodescrição, legendas e tradução para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

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MP 917/2019