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Munição investigatória

Supremo começa julgamento sobre constitucionalidade de Gaeco

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Cinco ministros do Supremo Tribunal Federal votaram, nesta quarta-feira (19/12), para reconhecer a constitucionalidade de leis estaduais que tratam da formação do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco). Os diplomas impugnados são leis dos estados  Mato Grosso do Sul e Tocantins.

A principal controvérsia diz respeito a eventual inconstitucionalidade de normas que, ao determinarem que o orçamento do Gaeco é vinculado ao Ministério Público e que o grupo será coordenado por promotor nomeado pelo procurador-geral, acabam por estabelecer um poder hierárquico do MP sobre as polícias Civil e Militar.

Moraes entende que regulamentação de Gaecos por lei pode evitar abusos
Carlos Moura / SCO / STF

O voto condutor é o do ministro Alexandre de Moraes, relator das ações. Segundo o ministro, a regulamentação, por lei, dos Gaecos "evita os abusos e facilita a repressão de tais abusos". 

Em seu voto, Moraes explicou o funcionamento do Gaeco e afirmou que a Constituição Federal foi muita clara, no artigo 129, ao consagrar o sistema acusatório. A estruturação, disse, "é uma evolução do que são as 'forças-tarefas', como órgãos do MP já previamente constituídos para realizar as investigações nos Procedimentos Investigatórios Criminais".

De acordo com o ministro, não se pode tirar do Ministério Público a possibilidade de investigação "Os órgãos que vão fazer o controle externo da atividade policial, em alguns estados, é o próprio Gaeco, outros têm um grupo específico. Aqui é uma cooperação. Uma junção de esforços para estabelecer regras mais próximas às peculiaridades do(s) estado(s) para o combate à criminalidade organizada", afirmou. 

Moraes foi seguido pelos ministros Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski.

O principal trecho que gerou dúvidas no ministro foi o que dizia que o procurador-geral indicaria, nominalmente, os policiais que integrariam no Gaeco. "Não podemos transformar o Ministério Público num superpoder que requisita serviços, servidores, apoio material, investigadores... Entendo que temos que combater a criminalidade e a corrupção, mas a Constituição estabelece parâmetros."

Moraes explicou em seu voto que a lei anterior foi revogada, mas Lewandowski preferiu analisar a questão e retomar ao Plenário. "Aconteceu na 'força-tarefa' que funcionou recentemente no país, suponho que isso aconteça em alguns Gaecos, eles atuam sem qualquer limitação territorial", apontou.

Força-tarefa?
Lewandowski criticou ainda os modelos de "forças-tarefas", que "escaparam ao controle dos órgãos hierárquicos, seja do MP, seja da própria polícia. Além disso, escaparam das competências constitucionais e legais, sem qualquer tipo de limitação".

Segundo o ministro, a preocupação não é só dele, mas também de acadêmicos e de membros do Parlamento. Ele defendeu que a Corte deve "estabelecer alguns limites a esse tipo de atuação" e foi endossado pelo ministro Marco Aurélio.

ADIs
O Plenário julgou em conjuntos duas ações (ADI 2838 e 4624). A primeira questiona as leis complementares sul-mato-grossenses 27/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público de Mato Grosso) e 119/2002, que versam sobre o Gaeco daquele estado.

Segundo a última lei, o Gaeco deve ser coordenado por um representante do Ministério Público nomeado pelo procurador-geral de Justiça, e o grupo tem orçamento vinculado ao MP. Para o PSL, que ingressou com a ação, a lei é inconstitucional por estabelecer um poder hierárquico do MP sobre as polícias Civil e Militar.

Já a segunda ADI trata da formação do Gaeco em Tocantins.

ADI 2.838
ADI 4.624

* Texto alterado às 14h50, para correção de informações. Diferentemente do que havia sido noticiado precedentemente, o STF ainda não formou maioria. Foram quatro votos acompanhando o relator.




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2020, 12h04

Comentários de leitores

8 comentários

Advogando em favor do crime e pela impunidade

Erson Ramos (Jornalista)

Ao ler os comentários dos "doutos" defensores de corruptos e corruptores presos nas operações de forças tarefas como a Lava Jato se percebe que eles querem mesmo continuar enriquecendo as custas da impunidade de quem rouba o erário e compromete o futuro da nação.
Demonstram um vitimismo e uma ignorância sobre a história recente que seria risível se não confirmasse a tragédia moral de nossa sociedade leniente com o crime tipificado como de "colarinho branco".
A própria liderança da OAB está enterrada em denúncias e vínculos inaceitáveis para a sua história e importância social. Esperar o que de uma educação freiriana e uma contaminação doutrinária das nossa universidades? Isso vai piorar... E teremos tempos sombrios pela frente...

Hipertrofia, descontrole e desgoverno.

Ferraciolli (Delegado de Polícia Estadual)

Quem fiscaliza o fiscal?

Excesso de poder

magnaldo (Advogado Autônomo)

O MP é órgão de acusação e, assim, parcial por natureza. Se entende alguém culpado, como ocorreu na lava jato, manipula provas para acirrar a acusação. Os erros judiciários serão maiores com a atuação do MP na investigação.

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