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Nova lei para concessões garantirá segurança jurídica, dizem especialistas

Yury Gubin/123RF

O Projeto de  Lei 7063/17, conhecido como novo marco legal das concessões, está pronto para ser colocado em votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

A proposta, composta de 224 artigos, é vista por especialistas como uma grande alteração na legislação do setor, pois consolida normas para uma Lei Geral das Concessões no Brasil.

O texto traz em um único documento as normas que tratam de concessões, PPPs e fundos de investimentos em infraestrutura.

Na análise do advogado especialista em infraestrutura Rafael Mota, sócio do Mota Kalume Advogados, a lei deve ser aprovada ainda este ano, mas deve enfrentar resistência.

“O PL racionaliza a legislação acerca de concessões e parcerias e o estabelecimento de novos formatos para os novos contratos”, explica Mota, que ressalta um ponto da proposta. "O novo texto traz a possibilidade de acordos tripartite, em que o financiador também figura como contratante, além da previsão de receitas acessórias alternativas e complementares, criação das debêntures de infraestrutura, celebração de contratos em moeda estrangeira, dentre outras figuras objetivando a captação de recursos no mercado privado, inclusive internacional."

O advogado Daniel Bogéa, sócio do Piquet, Magaldi e Guedes Advogados, também partilha da mesma opinião. Para ele, a segurança jurídica e a atração do investidor podem ser identificadas  na possibilidade de transferência de controle nos casos de caducidade e de relicitação dos contratos críticos, o que também simplificaria a solução de problemas atualmente verificados em algumas concessões aeroportuárias e rodoviárias.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2020, 8h27

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