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Autonomia e independência

Tribunal de Contas pode fixar salário de conselheiro como teto para servidores

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu não viola a Constituição o ato do Tribunal de Contas da Bahia que fixou o teto salarial dos servidores como sendo o subsídio de conselheiro do tribunal, e não o de deputado estadual. 

Ministro Marco Aurélio foi o relator da ação ajuizada em 2007 pelo PCdoB Rosinei Coutinho / SCO STF

Na ação, ajuizada em 2007, o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) afirmou que o Tribunal de Contas integra o Poder Legislativo. Assim, o teto deve considerar o salário do deputado estadual.

Porém, de acordo com o voto do relator, ministro Marco Aurélio, da autonomia e da independência asseguradas aos tribunais de contas pela Constituição Federal resulta a inexistência de subordinação à estrutura administrativa do Poder Legislativo.

Assim, a limitação do padrão remuneratório dos auditores do Tribunal de Contas estadual ao subsídio percebido por conselheiro — cargo de maior hierarquia dentro do Tribunal — não ofende a Constituição. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 3.977

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Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2020, 9h17

Comentários de leitores

1 comentário

Com esta medida porteiros vão ganhar igual os Conselheiros

daniel (Outros - Administrativa)

Porteiros e outros servidores de apoio recebem salários e verbas como adicional por tempo de serviço, gratificaçao por qualquer coisa, adicional por curso, e outras verbas. Enquanto quem recebe por subsídio não tem estes acréscimos. Logo, com o tempo os servidores subordinados chegam no teto . O mais grave é que assim todos chegam no teto e o que era para economIzar tem efeito inverso

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