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Recurso repetitivo

STJ decidirá sobre contestação oferecida antes execução de buscas

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definirá se é possível a apreciação da contestação protocolada antes da execução da liminar de busca e apreensão deferida com base no Decreto-Lei 911/1969.

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino é o relator do recurso afetado STJ

Em sessão virtual, o colegiado afetou o Recurso Especial 1.799.367 para ser julgado sob o rito dos recursos repetitivos e definir a questão. O recurso afetado, de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, foi interposto contra o julgamento do mérito de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

Na decisão de afetação, o colegiado não determinou a suspensão de processos com a mesma controvérsia, por entender que essa medida poderia inviabilizar a efetivação de liminares, causando dano de difícil reparação aos credores fiduciários.

O ministro Sanseverino disse que é necessário o STJ firmar precedente sobre a matéria. Ele observou que, sob a ótica do tribunal estadual, a previsão normativa do parágrafo 3º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969 excluiria a possibilidade de o juízo de origem conhecer de qualquer defesa apresentada na resposta do demandado, enquanto não executada a liminar de busca e apreensão.

No recurso especial afetado, o recorrente sustentou que uma interpretação conjunta dessa norma com as regras do Código de Processo Civil de 2015 conduziria a entendimento contrário ao do tribunal estadual.

O ministro comentou que a formação de um precedente qualificado pelo tribunal de origem, versando sobre a interpretação de lei federal, com potencial para vincular juízos singulares no âmbito daquela unidade da federação, é fato por si só suficiente para justificar a afetação da matéria, "tendo em vista a missão constitucional deste tribunal superior, como corte de vértice em matéria de interpretação da lei federal".

Sanseverino acrescentou que a necessidade da afetação se mostra ainda mais evidente quando se verifica a existência de julgados do STJ em sentido contrário ao entendimento firmado pelo tribunal de origem. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

REsp 1.799.367

Revista Consultor Jurídico, 14 de fevereiro de 2020, 10h51

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