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Em caráter liminar

Desembargador nega redução de pedágio no sistema Anchieta-Imigrantes

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Sistema Anchieta-Imigrantes, que liga capital paulista à Baixada Santista
Ecovias/Divulgação

A análise de redução proporcional da tarifa do pedágio deve ser realizada de forma abrangente, levando-se em consideração todos os critérios fixados no contrato de concessão para o arbitramento da referida tarifa e o eventual impacto econômico financeiro que esta diminuição acarretaria nas operações da concessionária.

Com base nesse entendimento, o desembargador Camargo Pereira, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou pedido do Ministério Público e do Procon de Santos para reduzir em 60% o valor do pedágio no sistema Anchieta-Imigrantes, que liga São Paulo à Baixada Santista, durante a operação subida 2x8.

Nessa operação, implantada pela concessionária há mais de dez anos, os motoristas que vão ao litoral só podem trafegar pela pista sul da rodovia Anchieta, enquanto os carros que voltam à capital podem usar as duas pistas da rodovia dos Imigrantes, além da pista norte da Anchieta. Para o MP e o Procon, os direitos dos usuários do serviço público estariam sendo "demasiadamente violados".

Outro argumento dos autores da ação é de que a diminuição de pistas para quem vai ao litoral paulista configura perda na qualidade do serviço prestado pela concessionária (nos termos do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor), o que justificaria o desconto no pedágio, que passaria de R$ 27,70 para R$ 10,96. Em primeiro grau, a liminar foi negada e o entendimento foi mantido por Camargo Pereira.

O relator não vislumbrou nos autos a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do autor. Portanto, não estariam presentes os requisitos necessários para concessão da liminar. "A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final", afirmou.

"No caso concreto, em que pese a relevância e o entendimento dos agravantes, ainda que em uma análise de cognição sumária, entendo não ser o caso de se deferir a liminar na forma pretendida. Isso porque, como bem ponderado pelo magistrado de primeiro grau, deve-se levar em consideração os critérios fixados no contrato de concessão e o fato da operação (2x8) ser utilizada há pelo menos dez anos", concluiu o desembargador.

2018016-70.2020.8.26.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2020, 19h10

Comentários de leitores

2 comentários

Pedágio

O IDEÓLOGO (Outros)

O STF decidiu que o pedágio é preço público.
O Plenário do mais alto tribunal brasileiro sublinhou que seria irrelevante também, para a definição da natureza jurídica do pedágio, a existência, ou não, de via alternativa gratuita para o usuário trafegar. Reconheceu que a cobrança de pedágio poderia, indiretamente, limitar o tráfego de pessoas. Observou, todavia, que essa restrição seria agravada quando, por insuficiência de recursos, o Estado não construísse rodovias ou não conservasse adequadamente as existentes. Ponderou que, diante dessa realidade, a Constituição autorizara a cobrança de pedágio em rodovias conservadas pelo Poder Público, inobstante a limitação de tráfego que essa cobrança pudesse eventualmente acarretar. Registrou, assim, que a contrapartida de oferecimento de via alternativa gratuita como condição para a cobrança de pedágio não seria uma exigência constitucional, tampouco estaria prevista em lei ordinária. Consignou que o elemento nuclear para identificar e distinguir taxa e preço público seria o da compulsoriedade, presente na primeira e ausente na segunda espécie. Nesse sentido, mencionou o Enunciado 545 da Súmula do STF (“Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu”).
ADI 800/RS, rel. Min. Teori Zavascki, 11.6.2014. (ADI-800)
O preço público segue regime de direito privado, de natureza contratual, sendo obrigatória para a validade de sua cobrança a efetiva utilização do serviço prestado ao usuário, de modo que não se admite a cobrança de preço público pela utilização em potencial do serviço, como ocorre validamente com a taxa.

Pedágio

ca-io (Outros)

Alguém pode explicar!! Pedágio/Concessionária/Serviço do Estado membro, como pode tributar tanto na cobrança do pedágio. Tem angu, é obrigação do Estado, somos tributados no cotidiano para o Estado manter o serviço. Os serviços são tributados novamente!!!! Tem prefeitura por aí querendo pedágio, falam que não mas querem!!! PODE TRIBUTAR A PASSAGEM?

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