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Falta de Legitimidade

Tribunal decide que parlamentares não podem processar Trump

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O Tribunal Federal de Recursos do Distrito de Colúmbia, nos EUA, decidiu que um grupo de 215 parlamentares democratas (29 senadores e 186 deputados federais) não têm legitimidade para processar o presidente Donald Trump por violação de um dispositivo constitucional.

Legitimidade para processar Trump é apenas do Parlamento, e não de políticosUS Capitol

A decisão tomada pelo tribunal (per curiam) afirma que apenas uma instituição tem legitimidade para processar o presidente — no caso, a Câmara dos Deputados, o Senado ou o Congresso como um todo. Em outras palavras, apenas uma dessa instituições, pela maioria de seus membros, poderia mover uma ação contra o presidente. Isto é, pode fazê-lo como instituição, não como indivíduos.

"As duas Casas do Congresso são organismos legislativos, que representam todo o eleitorado. O poder não é investido em qualquer indivíduo, mas no agregado dos membros que compõem a instituição", diz a decisão.

O tribunal de recursos remeteu os autos ao tribunal federal de primeira instância com instruções para trancar o processo. Em primeira instância, o juiz decidiu que os parlamentares tinham legitimidade para processar o presidente e que a ação podia ir em frente.

A ação dos parlamentares democratas alega que Trump violou a "cláusula dos emolumentos" (emoluments clause) da Constituição. Essa cláusula proíbe o presidente de receber, entre outras coisas, presentes, emolumentos ou títulos de governos estrangeiros, durante o exercício do cargo, a não ser com consentimento do Congresso.

Trump teria violado a cláusula por aceitar pagamentos de autoridades e delegações estrangeiras que se hospedaram em seu Hotel em Washington, D.C. e por alugar seu salão de baile a uma embaixada estrangeira. Teria ainda recebido pagamentos para licenciar seu show, The Apprentice, a governos estrangeiros.

Esse dispositivo constitucional está vinculado ao combate à corrupção. Presume-se que as autoridades e delegações estrangeiras que fazem pagamentos a uma empresa de propriedade do presidente o fazem porque esperam uma retribuição, de alguma forma.

Historicamente, os presidentes americanos — menos Trump — abriram mão de seus negócios quando foram eleitos para o cargo. Trump apenas passou o controle de seus negócios para um de seus filhos, temporariamente.

Como uma instituição legislativa pode autorizar — ou negar — o recebimento de presentes ou emolumentos de governos estrangeiros, através do voto da maioria de seus membros, apenas a instituição — não quaisquer de seus membros — sofre danos quando o presidente viola essa cláusula. No caso, o presidente "anula" o poder de votar da instituição.

Assim sendo, o tribunal julga essa ação movida por 215 membros do Congresso da mesma forma que julgaria uma ação movida por um único parlamentar, diz a decisão, que acrescenta:

"Os parlamentares podem usar o peso de suas vozes para explicar seu caso ao eleitorado, a seus colegas no Congresso e ao próprio presidente, todos eles entrando em um debate que acharem apropriado. Mas nós não iremos – e não podemos – entrar nesse debate".

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2020, 13h02

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