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Enfrentamento à Covid

Fux autoriza suspensão de pagamento do plano de precatórios de 2020 de São Paulo

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, deferiu parcialmente pedido do estado de São Paulo para autorizar a suspensão do plano de pagamentos de precatórios de 2020 determinado pelo Tribunal de Justiça paulista. No entanto, o governo estadual precisa comprovar que os valores respectivos foram integralmente aplicados para o custeio das ações de prevenção, contenção e enfrentamento à pandemia da Covid-19.

Rosinei Coutinho

O TJ-SP havia suspenso ainda em março, por 180 dias, o pagamento das parcelas considerando a excepcionalidade da pandemia do Covid-19. Ao final do prazo, o estado apresentou planos de pagamento de precatórios dos exercícios de 2020 a 2024. O tribunal local rejeitou os pedidos, estabeleceu valores que deveriam ser quitados até o final do exercício do ano corrente e fixou alíquota para os pagamentos de 2021.

"Não se desconhece a importância e o dever do adimplemento dos precatórios judiciais (...) No ponto, merece relevância o argumento no sentido de que a imposição de pagamento de mais R$ 2,2 bilhões, com recursos próprios e às vésperas do fechamento do ano orçamentário, prejudicaria o cumprimento do dever constitucional do ente estadual de proteger a vida e a saúde da população nesse contexto excepcional", apontou Luiz Fux ao enfatizar que a Constituição confere ao STF a posição de Tribunal da Federação atribuindo-lhe o poder de dirimir controvérsias entre as unidades federativas.

O ministro destacou ainda que a iminência da implementação do plano estadual de imunização, com previsão de início em 25 de janeiro, e execução de gastos na ordem de R$ 4,07 bilhões, reforça a necessidade de concentração de esforços fiscais para o enfrentamento da pandemia.

"A documentação apresentada pelo Estado comprova situação delicada do ponto de vista fiscal corroborando as informações de notório conhecimento público acerca das escolhas trágicas que os entes federativos brasileiros, quaisquer que sejam eles, têm sido obrigados a empreender para enfrentar a pandemia da Covid-19", lembrou.

Dessa forma, o presidente autorizou a suspensão do plano de pagamentos de precatórios do exercício de 2020, garantindo à Fazenda Pública estadual a "higidez fiscal necessária para o enfrentamento à pandemia, com foco no iminente projeto de imunização".

Luiz Fux ressaltou que as demais questões levantadas no pedido podem ser mais bem apreciados pelo relator, ministro Nunes Marques, após o recesso forense. Com informações da assessoria de imprensa da Presidência do STF.

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ACO 3.458




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Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2020, 17h09

Comentários de leitores

3 comentários

País de malandrões e golpistas

Péricles (Bacharel)

Brasil, o país da malandragem.
O paraíso dos golpistas.
Os golpeados, sem voz, sem discurso, sem microfones, sem câmeras, sem eira nem beira.
Adeus!

Cadê o dinheiro?

Corradi (Advogado Autônomo - Civil)

Como muito se comentou, São Paulo transferiu perto de 400 milhões para uma empresa nos EUA para compra de respiradores. Essa empresa teria entregue apenas parte da compra e que perto de 200 milhões não foram entregues. Essa foi a notícia divulgada durante o auge da pandemia e implantação dos hospitais de campanha, que tinham direito a cachoeiras nas camas durante as chuvas que ocorreram. O governo de São Paulo não fala mais sobre o assunto. A imprensa, de boa fé ou por interesse, também não cobra mais absolutamente nada. E o dinheiro do povo escoa pelos ralos, dirigidos, ou não, dos políticos envolvidos. Aliás, a imprensa, hoje, está mais preocupada em garantir a alegação da Dilma de ter levado uns bofetes durante o governo militar por ter participado da prática de crimes contra civis e contra o Brasil e, por isso, não ter recebido um bouquet de flores. Esse dinheiro não ajudaria a pagar muitos requisitorios de pequeno valor a pessoas pessoas que realmente estão necessitando? É muita hipocrisia e quem acaba pagando tudo é o povo. O governo de São Paulo já investiu bilhões na compra de vacina da China, sem que ela esteja aprovada e para isso não falta dinheiro. Qual compromisso ou comprometimento o governo de São Paulo tem com a China? Isso a imprensa e as autoridades também não investigam? Parece que o governador quer transferir São Paulo para a República da China. Já deu, né?

Aposentado roubado

Francisco Oswaldo castellucci filho (Administrador)

Primeiro não se pagava contribuição Previdênciaria após 65anos ,agora paga-se 16% ,sou aposentado porque contribuição, Previdênciaria , vai pro bolso do Ditadores. Agora ele não vai pagar os precatório de 2020 , o mostro FUX concordou, deve estar no caderninho do Dória. Assim até eu vou pra Miami. Isso é Roubo

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