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STF premia a irresponsabilidade ao negar rateio de pensão para união simultânea

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A Suprema Corte brasileira decidiu, na última segunda-feira (14/12), não ser possível o reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas para rateio de pensão por morte, benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Não é a primeira vez que o Supremo analisa o tema. Em 27 de março de 2009, da mesma forma concluiu que essas famílias, formadas simultaneamente a outra família, não podem ser reconhecidas pelo Estado, com o voto divergente do então ministro Ayres Brito. Com tais decisões, é como se dissesse: "Essas famílias existem, mas não se pode dizer que existem. Afinal, elas afrontam a moral e os bons costumes. Não podem ser reconhecidas e qualquer direito que se dê a elas, deve ser no campo do Direito obrigacional, e não no âmbito do Direito de Família, ou seja, devem ser vistas como concubinato e estão condenadas ao limbo jurídico".

Assim, um homem que tenha constituído uma família simultânea nenhuma responsabilidade terá com ela. Endossando uma lógica moralista, o STF continuou preferindo fazer de conta que essas famílias não existem, tirando a responsabilidade de quem, adulto e por livre e espontânea vontade, constitui uma união simultânea a outra, pois nenhuma responsabilidade ele terá com esta segunda família. Ouso dizer que atualmente as famílias multiespécies — aquelas formadas por humanos e animais de estimação — têm conquistado mais direitos e reconhecimento do que as simultâneas. Estas, assim como as poliamorosas, não "cabem" à mesa na ceia de Natal.

Julgamentos como esse acabam sendo muito mais morais do que jurídicos. Sabemos que os julgadores são imparciais, mas não são neutros. E, nessa não neutralidade, entra toda a concepção moral particular de cada julgador. É aí que se misturam ética e moral, Direito e religião, proporcionando injustiças e exclusões de pessoas e categorias do laço social.

Não vai longe o tempo em que os filhos havidos fora do casamento não podiam ser reconhecidos. Até a Constituição de 1988, eram considerados ilegítimos e não podiam nem ser registrados em nome do pai. O que vemos é a lógica perversa, em nome de uma suposta preservação das famílias, que perpetua injustiças.

Novas estruturas conjugais e parentais estão em curso. O Direito não pode impedir isso. O Estado não consegue aprisionar o desejo. E, enquanto houver desejo sobre a face da terra, pessoas vão constituir famílias simultâneas. E elas são milhares em todo Brasil.

Constituir uma família simultânea nada tem a ver com ter uma "amante", como se propaga erroneamente. Amante não tem direito a nada, a não ser aos prazeres que dá e recebe. Por fim, esse julgamento revela o quanto o Estado ainda não é laico, e como a moral que conduz tais decisões pode ser perigosa e excludente. A Constituição da República diz em seu artigo 226 que todos os filhos e famílias são legítimos. No entanto, o STF continua ilegitimando determinadas formas de família. Até quando?




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 é advogado, presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), mestre pela UFMG e doutor pela UFPR em Direito Civil e autor de vários artigos e livros sobre Direito de Família e Psicanálise.

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2020, 18h38

Comentários de leitores

5 comentários

Premissas equivocadas geram conclusões equivocadas

João B. (Advogado Autônomo)

"Novas estruturas conjugais e parentais estão em curso. O Direito não pode impedir isso. O Estado não consegue aprisionar o desejo. E, enquanto houver desejo sobre a face da terra, pessoas vão constituir famílias simultâneas. E elas são milhares em todo Brasil."

Ora, o direito não está impedindo nada, só não dá o apoio. Não apoiar é diferente de impedir algo. Se já uma relação multiafetiva, que as sobreviventes entrem em acordo e dividam a pensão. Se o falecido não deixava a "original", epq não desejava constituir de fato uma nova família, só queria viver na obscuridade. E se a concubina ciente disso aceitou, não pode depois da morte pleitear um direito que sempre soube indevido. É querer se beneficiar da própria torpeza.

Irresponsabilidade de quem?

J. Henrique (Funcionário público)

Irresponsabilidade da pessoa que aceita 'compartilhar' o parceiro(a) se o(a) vê como um seguro mais à frente.
Na verdade está na hora de se discutir o instituto da pensão, que foi criado para as mulheres em uma época em que elas não trabalhavam, caso o marido morresse ficavam ao léu. No caso em discussão tratava-se de um homem querendo pensão! Mais uma bola fora da CF ao permitir que homens recebam pensões indiscriminadamente.

Manuel santiago

4nus (Outros)

Os filhos da outra família nao sao desassitidos Manuel. Acho que interpretou mal a decisão. Em relação ao texto o articulista só não se preocupou com o ... Direito. O texto fala da injustiça que ocorre na concepção dele sobre o que conclui o Direito, então ele quer que vá para outro lado. Outros vai achar injusta solução contrária. Ficamos nesta guerra de injustiça, esperando que o Judiciário faça política pública ou mude a legislação por interpretação.

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