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ADI do PSL

STF mantém regra sobre nomeação do procurador-Geral de Justiça

O Supremo Tribunal Federal julgou constitucionais dispositivos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93) que tratam da nomeação do procurador-Geral de Justiça em caso de omissão do chefe do Executivo estadual e de reversão do membro do Ministério Público, que é o retorno à atividade do servidor aposentado. Por unanimidade, na sessão virtual encerrada em 4/12, foi julgada improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.611, ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL).

Ministra Rosa Weber é a relatora da ADI

Na ação, o partido questionava o parágrafo 4º do artigo 9º da LONMP, que permite a investidura automática do membro mais votado da lista tríplice para procurador-Geral de Justiça, caso o chefe do Executivo do estado não faça a nomeação no prazo de 15 dias. Para o partido, a norma fere o princípio constitucional da separação de Poderes e viola o rito de nomeação do chefe do Ministério Público Estadual e do Distrito Federal, previsto no artigo 128, parágrafo 3º, da Constituição.

Segundo a relatora, ministra Rosa Weber, o dispositivo estabelece um rito excepcional que soluciona "uma situação anômala de omissão" do chefe do Poder Executivo. Para ela, a solução é razoável e proporcional, "pois decorre, única e exclusivamente, da inércia do chefe do Poder Executivo".

A ministra explicou que a Constituição estabelece dois momentos para a nomeação do procurador-Geral de Justiça: o interno, referente à formação de uma lista tríplice dos membros, e o externo, quando cabe ao governador escolher, entre os integrantes da lista, o chefe do Ministério Público.

Para Rosa Weber, no caso, o legislador conseguiu elaborar norma voltada a restabelecer o equilíbrio interinstitucional. "A eventual omissão do governador acarreta uma crise no interior do Ministério Público estadual, que, após cumprir o dever de elaboração da lista tríplice, vê-se desprovido de procurador-geral de Justiça tão-somente em razão do descumprimento da fase externa atribuída ao Executivo", observou.

Retorno à atividade
O PSL também apontava inconstitucionalidade no artigo 67 da LONMP, que permite o retorno à atividade de membros do Ministério Público aposentados, por meio do instituto de reversão. O partido argumentava que o reingresso na carreira só poderia se dar por concurso público, e não na forma prevista no dispositivo, que permite o retorno ao serviço do aposentado em vaga a ser provida pelo critério de merecimento, observados os requisitos legais.

Sobre esse ponto, a ministra Rosa Weber assinalou que, de acordo com a Constituição Federal, a investidura em cargo diverso só é possível mediante concurso público. Porém, ressaltou, a reversão é disciplinada pela Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União) e tem natureza singular. Trata-se, segundo a relatora, de uma forma de provimento derivado por reingresso, que pressupõe a prévia aprovação em concurso público, especificamente voltada ao servidor inativo. No seu entendimento, a LONMP apenas previu um instituto administrativo de provimento de cargo público e, nos termos do seu artigo 67, determinou a observância dos requisitos legais. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADI 2.611




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Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2020, 10h24

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