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TCU monta auditoria para avaliar adequação de organizações públicas à LGPD

O Tribunal de Contas da União vai montar auditoria para analisar a adequação das organizações públicas à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Auditoria do TCU está prevista para o primeiro semestre de 2021
TCU

A previsão é que a análise comece no primeiro trimestre de 2021. Sob relatoria do ministro Augusto Nardes, a auditoria também vai verificar a estruturação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

De acordo com o TCU, o método usado para avaliar as organizações será o de autoavaliação de controles internos. Nele, um questionário eletrônico é enviado para que os gestores preencham as respostas que melhor refletem a situação das respectivas organizações com relação aos controles relacionados à LGPD.

A avaliação vai tratar da condução de iniciativas para providenciar a adequação à legislação e relacionados às medidas implementadas para viabilizar o cumprimento das exigências estabelecidas na Lei.

Por outro lado, a avaliação da ANPD vai explorar itens relacionados à estrutura organizacional da entidade, à condução de suas atribuições e à regulamentação de aspectos citados na legislação.

Espera-se que os resultados da auditoria possam contribuir para: a efetividade das práticas governamentais para proteção de dados pessoais; a conscientização das organizações públicas sobre a necessidade de conduzirem iniciativas para adequação à LGPD.

E ainda, a criação de base de conhecimento capaz de auxiliar as organizações na condução dessas iniciativas;  a indução da estruturação da ANPD; e a promoção do acesso dos cidadãos aos direitos estabelecidos na LGPD. Com informações da Assessoria de Imprensa do TCU.




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Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2020, 15h01

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