Consultor Jurídico

Sem natureza alimentar

É possível penhorar aposentadoria se medida não comprometer subsistência digna

Por 

É possível penhorar salários ou pensões se o crédito executado não possuir natureza alimentar e se o bloqueio não comprometer a subsistência digna da pessoa. Com esse entendimento, a 16ª Vara Cível do Rio de Janeiro ordenou a penhora de 20% dos da aposentadoria que um homem recebe da Caixa Beneficente dos Funcionários da CSN (CSN-CBS) até atingir o valor de R$ 238.093,41. A decisão é de 30 de novembro.

É possível penhorar aposentadoria se medida não comprometer subsistência digna

A companhia Eckermann Empreendimentos e Participações moveu, em 2010, execução extrajudicial contra o aposentado e a empresa Altm Tecnologia e Serviços de Manutenção no valor de R$ 238.093,41. Mas não conseguiu obter os valores. Representada pelo escritório Eckermann, Yaegashi, Zangiacomo Sociedade de Advogados, a empresa pediu a penhora de 30% do salário do homem.

A juíza Adriana Sucena Monteiro Jara Moura apontou que os rendimentos de salários e aposentadorias são impenhoráveis por determinação legal. Contudo, ressaltou que a jurisprudência vem mitigando os efeitos dessa regra para permitir a penhora ou descontos de remunerações salariais e pensões, quando o crédito executado não tiver natureza alimentar.

Segundo a julgadora, o aposentado recebe anualmente R$ 276.493,59 de três fontes de pagamento distintas: Instituto Nacional de Seguridade Social, Universidade Federal Fluminense e CSN-CBS. Somente desta última recebeu R$ 246,375,09 no último ano, ou seja, aproximadamente R$ 18 mil mensais, “o que faz presumir que a constrição de percentual de seus provimentos não comprometeria a sua subsistência digna”, disse a juíza ao autorizar a penhora de 20% dessa pensão.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 0038327-60.2010.8.19.0001




Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2020, 8h46

Comentários de leitores

1 comentário

Direitos

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Os direitos à integridade do patrimônio, quando o seu dono é devedor, não são absolutos.

Comentários encerrados em 18/12/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.