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Responsabilidade civil

4ª Turma do STJ vincula dano moral a interesses existenciais ao afastar indenização

Ao reformar condenação por danos morais estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em favor de um cliente que ficou frustrado na compra de um automóvel, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu balizas para a configuração da ofensa real aos chamados interesses existenciais — aquela que, segundo o colegiado, pode efetivamente dar margem a indenização.  

Segundo a Turma, são interesses existenciais aqueles tutelados pelo instituto da responsabilidade civil por dano moral. Assim, na visão dos ministros, não estão abrangidos, ainda que possam ser lamentáveis, os aborrecimentos ou as frustrações na relação contratual, ou mesmo os equívocos cometidos pela administração pública, ainda que demandem providências específicas, ou mesmo o ajuizamento de ação.

"Essas situações, em regra, não têm a capacidade de afetar o direito da personalidade, interferindo intensamente no bem-estar do consumidor (equilíbrio psicológico, isto é, saúde mental)", afirmou o ministro Luis Felipe Salomão.

Alienação anterior
De acordo com o processo, o cliente adquiriu o veículo usado em uma loja e pagou parte do valor total por meio de financiamento bancário. Segundo o consumidor, o banco demorou 90 dias para enviar o contrato — período em que ele pagou as prestações normalmente. Quando procurou o despachante para fazer a transferência, descobriu que o carro estava alienado fiduciariamente a outra instituição financeira, o que tornava inviável a operação. Além disso, o cliente afirmou que o automóvel apresentou defeitos mecânicos.

Em primeira instância, o juiz declarou rescindido o contrato e condenou a loja e a instituição financeira a devolverem os valores pagos pelo cliente. O TJ-SP também condenou as rés, de forma solidária, ao pagamento de danos morais no valor de dez salários mínimos, por entender que ficaram comprovadas a frustração do comprador e a falta de interesse das empresas em resolver a situação.

Dano efetivo
Relator do recurso do banco, o ministro Salomão destacou que, embora o autor tenha dito que pagou três prestações por receio de que seu nome fosse incluído em cadastro negativo e o veículo sofresse busca e apreensão — o que poderia, de fato, levar a um abalo moral —, tais problemas não se concretizaram. Além disso, observou o ministro, não foram efetivamente comprovados os danos apontados no veículo.

Assim, disse o relator, os danos morais reconhecidos pelo TJ-SP estão limitados aos dissabores do cliente por não ter rápida solução do problema na esfera extrajudicial, o que o levou a registrar boletim de ocorrência policial.

Ao descrever entendimentos divergentes nas turmas do STJ, o ministro ressaltou que o Código de Defesa do Consumidor estipula que, para a caracterização da obrigação de indenizar, não é decisiva a questão da ilicitude da conduta, tampouco o fato de o serviço prestado não ser de qualidade, mas sim a constatação efetiva de dano ao bem jurídico tutelado.

"Como bem adverte a doutrina especializada, é recorrente o equívoco de se tomar o dano moral em seu sentido natural, e não jurídico, associando-o a qualquer prejuízo incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao aborrecimento, ao sofrimento e à frustração", comentou.

Autonomia privada
Ainda com amparo na doutrina, Salomão afirmou que há risco em se considerar que os aborrecimentos triviais e comuns podem ensejar a reparação moral, "visto que, a par dos evidentes reflexos de ordem econômico-social deletérios, isso tornaria a convivência social insuportável e poderia ser usado contra ambos os polos da relação contratual".

Ao afastar os danos morais fixados em segunda instância e restabelecer a sentença, Salomão observou que, não havendo efetivo prejuízo aos interesses existenciais, a indenização de cunho moral acaba por encarecer a atividade econômica, com reflexos negativos para o consumidor.

"O uso da reparação dos danos morais como instrumento para compelir o banco e a vendedora do veículo a fornecer serviço de qualidade desborda do fim do instituto", declarou o ministro, destacando que não cabe ao Judiciário impor as limitações eventualmente necessárias à autonomia privada, pois isso poderia trazer consequências imprevisíveis no âmbito do mercado, em prejuízo dos próprios consumidores — principalmente dos mais vulneráveis. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

REsp 1.406.245




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Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2020, 10h17

Comentários de leitores

9 comentários

Cdc morrendo.

JL ADVOCACIA CRIMINAL (Advogado Autônomo - Criminal)

Faz 30 anos que o CDC veio ao mundo e no mesmo curso vem falecendo diariamente. Não é de hoje que teorias do tipo mero aborrecimento e indústria do dano moral vem favorecendo fornecedores de produtos e serviços, e essa decisão do STJ deixa isso claro. Como eu sempre disse, não existe mero aborrecimento, a partir do momento que o consumidor é obrigado a movimentar a máquina pública para resolver um problema criado pelo fornecedor, o mero aborrecimento faleceu, e essa conta quem está pagando é o consumidor e o Estado, por força de decisões desse tipo - lamentável. Não adianta distorcer conceitos, fazer construções alienígenas em teorias, tudo isso só favorece o bolso de bancários, porque eles podem se enriquecer, o consumidor não. Infelizmente essa cultura vem se arraigando no Judiciário e é por isso que sentenças e acórdãos baseados em caráter educativo e sancionatório não ensinam nada há tempos, basta olhar os números - 80% são de ações que violam direitos do consumidor. Infelizmente teorias colaterais e decisões do STJ vem derrubando a existência do CDC e fomentando o bolso dos banqueiros. Bem vindo ao Brasil.

Decisão circense

Milton Córdova Junior (Advogado Autônomo - Eleitoral)

Se os fatos ocorreram conforme a narrativa, essa decisão do STJ é uma palhaçada.
Repito: P-A-L-H-A-Ç-A-D-A.

O judiciário incentivando a má prestação de serviços.

Francisco arinaldo maia costa (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Com todo respeito a qualquer divergência, ao meu sentir, decisão dessa natureza serve apenas para incentivar a má qualidade na prestação de serviços! É um absurdo esse entendimento!
Geralmente a tese utilizada por essas empresas remete ao fato de que o descumprimento contratual passível de danos morais, alimentam o que eles de "indústria dos danos morais", abarrotando o judiciário com esses tipos de ações, mas esquecem ou não querem enxergar que quem alimenta essa própria indústria, são elas mesmas, prestando um serviço de má qualidade e em descompasso com as normas consumeiristas e, agora com o advento de decisões como essas, demontram a ingerência do judiciário em dar uma resposta adequada, eficiente e de natureza pedagógica, desestimulando a falha na prestação dos serviços!
À par disso, com a devida venia, isso é estimular o defeito na prestação de serviços por parte dessas empresas, a dor, o vexame e a sensação de impotência por parte dos consumidores e, num arremate conclusivo desestimular àquele que tem o seu direito violado, buscar a tutela jurisdicional do Estado!
É imperioso que decisão dessa natureza, precisa ser revista e sopesada por outras turmas!
O dano moral deve ser analisado com prudência, MAS NÃO DEVE SERVIR PARA ESTIMULAR A MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OS MANDAMENTOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS! QUE ESSA PARTE PREJUDICADA, CONSIGA REVERTER TAL SITUAÇÃO!

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