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Reembolso de até 10%

TJ-SP aprova criação de auxílio-saúde aos magistrados do estado

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, por unanimidade, a criação de auxílio-saúde aos magistrados, extensivo também aos inativos. O auxílio será pago mediante ressarcimento parcial de despesas com planos privados de assistência à saúde e/ou odontológico, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário.

O auxílio-saúde deve respeitar o valor máximo mensal de até 10% do subsídio ou proventos do magistrado, incluindo seus dependentes. "O auxílio-saúde, que não configura rendimento tributável e sobre o qual não incide contribuição previdenciária, não será incorporado ao subsídio, aos proventos ou à pensão", diz a portaria de criação do benefício.

Ainda conforme a portaria, que entra em vigor em 1º de fevereiro de 2021, as despesas decorrentes da criação do auxílio-saúde "correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor".

O pagamento de auxílio-saúde a juízes foi regulamentado em setembro de 2019 pelo Conselho Nacional de Justiça. Pela regra, os tribunais têm três opções: convênio com planos de saúde (inclusive com coparticipação), serviço prestado diretamente ao tribunal ou auxílio de caráter indenizatório, modalidade escolhida pelo TJ-SP.

Leia a portaria da presidência do TJ-SP:

Artigo 1º - Fica instituído auxílio-saúde aos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, extensivo aos inativos, verba de caráter indenizatório, mediante ressarcimento parcial de despesas com planos privados de assistência à saúde médica e/ou odontológica, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário.
Parágrafo único - Só fará jus ao auxílio-saúde o beneficiário que não receber qualquer tipo de auxílio correlato custeado, ainda que em parte, pelos cofres públicos.

Artigo 2º - O auxílio-saúde, que não configura rendimento tributável e sobre o qual não incide contribuição previdenciária, não será incorporado ao subsídio, aos proventos ou à pensão.

Artigo 3º - O auxílio-saúde será pago nos termos, limites e proporção fixados em ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, respeitado o valor máximo mensal de até 10% do respectivo subsídio ou proventos do magistrado.
Parágrafo único – No teto mencionado no caput deste dispositivo estão incluídos os beneficiários e seus dependentes.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta resolução correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 5º - Esta resolução entra em vigor em 1º de fevereiro de 2021.




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Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2020, 9h41

Comentários de leitores

5 comentários

Afronta e desrespeito!

Danielle Lopes (Serventuário)

Para quem não sabe: os funcionários do TJSP estão há cerca de 3 meses (ou mais) em "plano de contingenciamento" devido a alegada "falta de recursos orçamentários. Plantões efetivamente trabalhados aos sábados, domingos e feriados NÃO FORAM PAGOS com base nesta "falta"; férias e outros benefícios vem sendo pagos de 3 em 3 dias/mês e ainda houve ameaça velada de exoneração, começando pelos mais novos até os mais antigos, caso persista a "falta de verbas". Mas para a magistratura, sempre tem.

auxilio

bubi (Advogado Autônomo)

como diria o Boris, "é uma vergonha"

Aumento indireto

Stacy Torres (Outro)

Mesmo diante de uma gigante crise sanitária, de uma proposta de reforma administrativa mal feita, que pode acabar com a prestação de serviço público, o maior Tribunal do país demonstra pouca preocupação com ser exemplo. Fornecendo argumento para ataques desleais ao funcionalismo que carrega nas costas o Tribunal de São Paulo. Muito decepcionante!

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