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Conduta Lícita

STJ reforma decisão e Nahas não será indenizado pelo Estadão

Se há decisão na esfera criminal, com trânsito em julgado, que reconhece a licitude da conduta do réu em caso de acusação de difamação, a mesma discussão não pode ser reaberta, na esfera civil, para se pleitear indenização.

Segundo maioria, trânsito em julgado de decisão na esfera penal impede que,
na cível, discussão seja reabertaDivulgação

Com esse entendimento, a 3ª Turma do STJ reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia condenado o jornal O Estado de S. Paulo a indenizar o empresário Naji Nahas, em decorrência de uma reportagem publicada pelo veículo. Nela, diz-se que a "CPI dos Sanguessugas" iria investigar um depósito de cerca de R$ 400 mil supostamente feito por Nahas a um ex-assessor do então presidente Lula.

No primeiro grau, o pleito indenizatório foi julgado improcedente, pois o texto da reportagem usou os verbos no condicional. Na segunda instância, o Estadão e dois jornalistas foram solidariamente condenados a pagar indenização de cem salários mínimos a Nahas.

A relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, entendeu que a decisão do TJ-SP deveria ser mantida. Mas, nesta terça (1º/12), o ministro Ricardo Cueva dela divergiu, ao apresentar seu voto vista. 

"O Tribunal de Justiça de São Paulo não somente reconheceu a ausência de um dos elementos do tipo (animus de difamar), como entendeu também que estava presente uma causa de justificação, o exercício regular de direito composto não somente pela ausência de crime, como também pela licitude da conduta", afirmou Cueva, ao se referir à absolvição dos réus na esfera penal.

A divergência foi seguida pelos ministros Moura Ribeiro, Bellizze e Sanseverino, ocasionando a extinção do processo.

REsp 1.793.051




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Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2020, 21h23

Comentários de leitores

1 comentário

Naji robert nahas (naji nahas)

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Naji Robert Nahas (Líbano, 3 de novembro de 1945) é um empresário libanês criado no Egito e radicado no Brasil desde 1969. Atua como comitente de grande porte na área de investimentos e especulação financeira. Chegou ao Brasil com cinquenta milhões de dólares para investir e montou um conglomerado de empresas que incluía fábricas, fazendas de produção de coelhos, banco, seguradora e outros. Tornou-se nacionalmente conhecido depois de ter sido acusado como responsável pela quebra da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro em 1989" (Fonte Wikipédia).

O Senhor Nahas veio ao Brasil e enganou brasileiros, que se acham muito espertos.
Ele fazia empréstimos com os Bancos e aplicava na Bolsa de Valores, inflando as ações (Nada bobo, hem!).
Agindo assim, quebrou a Bolsa de Valores do Rio de Janeiro.
Um amigo, certa vez, me disse que, enquanto nós, brasileiros, comíamos banana, trepávamos em árvores e pedíamos proteção a Tupã, os judeus e árabes praticavam o comércio.
Brasileiro, eita povinho burro!

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