Consultor Jurídico

Desenvolvimento sustentável

"Monitora 15" integra decisões judiciais para preservação ambiental

O Conselho Nacional de Justiça lançou o Monitora 15, iniciativa do Laboratório de Inovação, Inteligência de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Liods) que vai reunir, consolidar e analisar a tomada de decisões dos magistrados do país no combate aos ilícitos florestais e ambientais que impactam no clima.

Reprodução'Monitora 15' do CNJ integra decisões judiciais para preservação ambiental

O anúncio foi feito pela conselheira Maria Tereza Uille Gomes durante a audiência pública promovida pelo CNJ para debater ações voltadas para o atendimentos dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 13, 15 e 17, que integram a Agenda 2030 das Organizações das Nações Unidas (ONU).

De acordo com Maria Tereza, que preside a Comissão Permanente de Acompanhamento do ODS e da Agenda 2030 do CNJ, o trabalho do Monitora 15, além de contribuir para que sejam efetivamente cumpridas as decisões judiciais, vai integrar os dados sistematizados às informações de outros poderes e Instituições governamentais e não governamentais, "para monitorar os resultados e criar soluções fortes e céleres com o força que a Justiça lhe confere".

"Esse movimento é que resultará na meta que se pretende chegar de um Observatório Tecnológico Internacional de Integração de Dados com o apoio da Presidência da CNJ, do colegiado e da Corregedoria Nacional", afirmou a conselheira. A audiência pública, realizada por meio virtual, contou com participação de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, integrantes do governo e de organizações não governamentais e da academia.

Os debates giraram em torno do ODS 13, que trata das medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos. Já o 15 é voltado para a proteção, recuperação e uso sustentável dos ecossistemas terrestres; e o 17 busca o fortalecimento dos meios de implementação e revitalização de parcerias globais para o desenvolvimento sustentável.

Maia Tereza observou que o Poder Judiciário brasileiro foi pioneiro ao aderir à Agenda 2030 da ONU e enfatizou a relação dos três ODS com os biomas brasileiros e com o direito e enfatizou que a ciência dos dados, a tecnologia e a inovação são instrumentos fundamentais para a defesa desses biomas. "A estratégia do Judiciário brasileiro com a Agenda 2030 é a de se aproximar e ouvir a sociedade. Internamente, vamos analisar as ações que chegam à Justiça, criar caminhos para respondê-las sempre com maior agilidade e com o envolvimento de todo o Sistema de Justiça."

Para o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, é fundamental o engajamento das instituições democráticas e da sociedade civil na realização de estudos para promoção dos objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030, de forma integrada com o estabelecimento das metas de atuação do Poder Judiciário.

"É urgente a necessidade de se fomentar reflexões sobre esses temas e de acompanhar métricas e desenvolver políticas judiciárias tendentes ao gerenciamento adequado dessas demandas, bem como à eliminação da violação desses direitos. A realização de parcerias globais pode ser um meio importante para a adequada realização dos objetivos de desenvolvimento sustentável", afirmou.

Também integrante da Comissão Permanente de Acompanhamento do ODS e da Agenda 2030 do CNJ, a conselheira Flávia Pessoa destacou a importância de se ouvir a sociedade para a construção de soluções para a implementação Agenda 2030 no Brasil. "É por meio de debates como o que ora se realiza, com muitas contribuições, é que vamos alcançar ações concretas dos poderes públicos, em especial do Poder Judiciário."

Contribuições
Integrante da mesa, a corregedora regional de Justiça do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargadora Luciane Amaral Corrêa Münch, apresentou duas propostas relativas aos ODS 13 e 15 adotadas naquela unidade e que podem ser replicadas. A primeira consiste em avaliação por responsabilidade socioambiental em correições permanentes conjugadas com o programa de transformação cultural e a segunda em organizar dados para aprimorar a prestação jurisdicional e fomentar a inovação.

Ela também apresentou um vídeo com o programa "Pertencer para a Futuridade", voltado para promoção do desenvolvimento humano e a responsabilidade ambiental no TRF-4. A mobilização da sociedade para conter desmatamento ilegal foi defendida pela presidente do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (Cebds), Marina de Freitas Grossi.

Ela destacou que, neste momento de pandemia, registrou-se, em todos os países, queda de emissões de combustíveis fósseis, enquanto que, no Brasil, ocorreram avanços que variam entre 10% e 20%. "O desmatamento no Brasil é 98% ilegal. É preciso unir esforços para combatê-lo e o Judiciário tem papel fundamental nessa ação."

O juiz federal e presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul, Gabriel de Jesus Tedesco Wedy, defendeu que a formação a respeito das mudanças climáticas seja ministrada aos juízes brasileiros e seja ainda matéria obrigatória nos concursos de seleção para magistratura.

Já o juiz do Tribunal de Justiça do Amazonas, Jorcenildo Nascimento, falou sobre a possibilidade da criação, no CNJ, de um fórum nacional permanente para o debate e aperfeiçoamento da justiça ambiental. O magistrado também apontou a necessidade da instalação de varas especializadas em meio ambiente nos tribunais brasileiros, além da formação de conciliadores e mediadores em matéria ambiental para que tais ações tenham solução mais rápidas.

Sustentabilidade
A importância da adesão do Judiciário à agenda 2030 foi enfatizada pela desembargadora Danielle Maranhão Costa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Segundo ela, diversas iniciativas adotadas pelos tribunais, como virtualização do acervo, utilização de energia fotovoltaica, estímulo ao reuso de água, reciclagem e reutilização de materiais, redução de impressão e de copos descartáveis, contribuem para a sustentabilidade.

Na sequência, as juízas federais Silvia Regina Salau Brollo e Daniela Tocchetto Cavalheiro, ambas do TRF-4, fizeram uma apresentação conjunta de um projeto que visa a redução da emissão de carbono nos tribunais. A ideia passa pela educação, conscientização e estímulo à capacidade humana e institucional para mitigação, adaptação, redução do impacto e alerta precoce da mudança climática.

O vice-presidente de Relações Institucionais do Grupo Tiradentes, Saumíneo da Silva Nascimento, apresentou três proposta com base na Lei nº 1.2187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima. Ele defendeu a adoção de incentivos fiscais e tributários para estimular a redução de gases do efeito estuda, o estabelecimento de uma politica nacional para estimular linhas de crédito e financiamento ambiental e a efetivação de política nacional de educação ambiental que estabeleça horas mínima para as escolas dedicarem ao tema. Segundo ele, as propostas possuem previsão legal, mas ainda não foram efetivadas.

Integrante da Comissão de Meio Ambiente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Tarcila Santos Britto Gomes falou sobre a necessidade da criação de forças-tarefas do Ministério Público para atuar junto ao Poder Judiciário em defesa do meio ambiente na Amazônia. A juíza federal da 1ª Vara Federal de Florianópolis (SC), Simone Barbisan Fortes, destacou a importância de o Judiciário investir em palestras ambientais e também a partir de uma perspectiva de justiça reparativa, visando evitar a reincidência em termos de crimes ambientais.

O chefe da Divisão Ambiental do Ministério das Relações Exteriores, Nicola Speranza, falou sobre a importância da Agenda 2030 e enfatizou que ela tem como mérito despertar a conscientização de pessoas e empresas para a questão da sustentabilidade. Já a Procuradora da República no Amazonas e coordenadora da Força-Tarefa da Amazônia do Ministério Público Federal (MPF), Ana Carolina Haliuc Bragança, observou que o Poder Judiciário pode desempenhar um papel fundamental no combate ao desmatamento e a emissão de gases do efeito estufa.

Segundo ela, ao exercer a atividade normativa e correicional sobre os cartórios de registro de imóveis, a Justiça pode inibir a destruição das florestas. “Isso porque a grilagem, a apropriação privada de terras públicas, por vezes, implementadas por meio de mecanismos cartoriais é um motor conhecidos do desmatamento.”

O diretor do Instituto Brasil Orgânico, Oscar Rosa, destacou que a produção orgânica pode contribuir para os ODS. "A produção sustentável de alimentos, ao contrário do que se coloca historicamente, é plenamente capaz de produzir alimentos saudáveis e sem a utilização de insumos químicos, inclusive em grandes propriedades", declarou. Já o professor e consultor Yann Duzzert fez uma defesa a negociação para superação dos conflitos, conciliando a necessidade de preservação e os interesses de produção. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2020, 19h15

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 03/09/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.