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Obstrução de fiscalização ambiental constitui crime

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A Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, constitui um dos mais importantes diplomas normativos de tutela do meio ambiente em nosso país.

Apesar de ser chamada popularmente de "Lei de Crimes Ambientais", seu conteúdo é bem mais alargado, abrangendo dispositivos relacionados também à responsabilidade civil (artigo 4º), ao processo penal ambiental (artigos 25 a 28), a infrações administrativas ambientais e respectivo processo (artigos 70 a 76) e à cooperação internacional para preservação do meio ambiente (artigos 77 a 78).

No campo penal propriamente dito, a Lei de Defesa do Meio Ambiente (como preferimos chama-la) tipifica, de forma estruturada, crimes contra a fauna (artigos 29 a 37), contra a flora (artigos 38 a 53), crimes de poluição e assemelhados (artigos 54 a 61), crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio Cultural (artigos 62 e 65) e, finalmente, os crimes contra a administração ambiental (artigos 66 a 69-A).

Na seção V do Capítulo V, que trata dos crimes contra a administração ambiental, a Lei de Defesa do Meio Ambiente buscou tutelar a credibilidade e o bom funcionamento dos órgãos públicos incumbidos do trato de questões ambientais, incriminando condutas que podem ser praticadas tanto por funcionários públicos (crimes próprios tipificados nos artigos 66 e 67) quanto por qualquer agente (artigos 68 a 69-A).

Ao referir-se à administração ambiental, a legislação repressiva buscou estabelecer normas protetivas para o amplo rol de atividades do poder público (aparelhamento preordenado à atuação na área do meio ambiente), incluindo todos os órgãos, pessoas jurídicas e agentes que as executam, visando tutelar o normal desenvolvimento de qualquer dos Poderes dos entes da Federação, protegendo-os de ataques que possam atingir a sua existência, o seu prestígio e a sua eficácia[1].

Dispositivo que merece especial atenção, pelo seu alcance e relevância prática na lida cotidiana dos agentes públicos incumbidos da defesa do meio ambiente, é o relacionado ao crime que denominamos de “Obstrução de Fiscalização Ambiental”, previsto no art. 69, que assim dispõe:

Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Como se sabe, a Constituição Federal, em seu artigo 23, incumbiu expressamente todos os entes integrantes da Federação da obrigação de  proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos (III);  impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural (IV),  proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (VI), bem como preservar as florestas, a fauna e a flora (VII).

Nesse cenário, como bem observa Alexandre Sikinowski Saltz[2]:

Se a administração está obrigada a exercer o seu poder de polícia ambiental a ninguém é dado obstaculizar ou criar embaraços a tal ação, seja o órgão federal, estadual o municipal. E a ação fiscal protegida pela norma incriminadora compreende as quatro acepções de ambiente, alcançando não apenas o ambienta natural, senão o artificial, o cultural e o do trabalho também.

O objeto jurídico tutelado pelo tipo penal, segundo a lição de Vladimir Passos de Freitas e Gilberto Passos de Freitas, é a proteção do meio ambiente, através da repressão a qualquer conduta que possa inibir a ação fiscalizadora do Estado. Portanto, o que a norma persegue é que o Estado fiscalize eventuais infrações de maneira eficiente.[3]

Trata-se de crime comum, em que o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, podendo alcançar, inclusive, servidores públicos e pessoas jurídicas. As vítimas são o Estado e a coletividade, considerando que o bom funcionamento da administração pública ambiental, para além de um dever do poder público, é um direito de toda a sociedade.

Cuida-se de delito de mera conduta e perigo abstrato[4], cuja configuração prescinde de qualquer resultado naturalístico ou de dano ambiental. A simples dificuldade criada é suficiente para a consumação do delito, mesmo que a fiscalização, ao final, se concretize[5].

O tipo subjetivo caracteriza-se com a vontade livre e consciente de criar obstáculos ou dificultar a ação fiscalizadora do órgão ambiental, “não se perquirindo as razões pelas quais o autor resistiu à fiscalização ambiental” (STJ - HC 131.791/RJ, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, DJe 03.10.2011).

Já a conduta incriminada se verifica ao obstar (opor-se, causar obstáculo, criar embaraço, obstruir, impedir) ou dificultar (atrapalhar, prejudicar, perturbar, estorvar, embaraçar) a ação fiscalizadora (exercício de funções relacionadas a inspeção, policiamento, verificação, vistoria, exame, controle) do Poder Público (abrangendo qualquer órgão público que tenha por missão o exercício de fiscalização) no trato de questões ambientais.

Entendemos que a conduta típica se verifica não somente quando cometida em relação a agentes integrantes do Poder Executivo (como fiscais ambientais, polícia ambiental e agentes de órgãos integrantes do Sisnama), podendo se verificar em relação a membros do Ministério Público (ex: promotor de Justiça que ao fazer diligência para verificação do cumprimento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, tem acesso negado ao empreendimento objeto do acordo); do Poder Judiciário (ex: Juiz de Direito  que, durante inspeção judicial para verificar o cumprimento de liminar de embargo de atividades poluidoras, tem os pneus de seu veículo furados a mando do empreendedor alvo da fiscalização) e mesmo do Poder Legislativo (integrantes de Comissão Parlamentar de Inquérito criada para averiguar causas de desastre ambiental que recebem dados inexatos e incompletos de órgão público).

As questões ambientais relacionadas à atividade de fiscalização obstada ou dificultada não se restringem à dimensão natural do meio ambiente, podendo se referir a aspectos urbanísticos, laborais e também aos relacionados ao patrimônio cultural.

No caso de bens culturais tombados, por exemplo, o artigo 20 do Decreto-lei 25/37 dispõe que eles ficam sujeitos à vigilância permanente do órgão de proteção, que poderá inspecioná-los sempre que for julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção.

Nesse contexto, o pároco que deliberadamente impede o servidor do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) de ingressar em templo protegido como patrimônio cultural com o objetivo de verificar o estado de conservação dos elementos artísticos e esculturas tombados, incide no tipo penal ora estudado.

A Constituição, ao impor tanto ao poder público quanto à coletividade o dever de preservar e defender o meio ambiente (artigo 225, caput, da CF/88) criou para todos os cidadãos a obrigação de colaboração para o alcance de tal objetivo.

Dentro desse contexto, vale destacar que a prerrogativa — também de índole constitucional — da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere), que assegura a qualquer cidadão o direito ao silêncio e de não produzir provas em seu desfavor, não autoriza a prática de ações positivas que dificultem a ação fiscalizadora do poder público, obstando a ação estatal de zelo pelo meio ambiente.

Davi de Paiva Costa Tangerino leciona no sentido de que “o direito de abster-se não se confunde como direito de impedir a ação do agente imbuído de seu dever, cujo revés é a obrigação de realização de determinados ditames administrativos, incluso franquear o acesso da fiscalização”[6], lição essa que vem encontrando amparo nos Tribunais, pois “o direito à autodefesa ou à não autoincriminação não autoriza que o agente pratique outros crimes para encobrir crime anterior ou para esquivar-se de eventual flagrante” (TRF 4ª R.; ACR 5010771-70.2019.4.04.7005; PR; Oitava Turma; Rel. Des. Fed. Marcelo Cardozo da Silva; Julg. 22/07/2020; Publ. PJe 23/07/2020).

A jurisprudência vem entendendo que configuram o delito de obstrução de fiscalização ambiental condutas tais como as seguintes:

  • Agentes que, a pretexto de prestarem contas de venda de produto florestal com aparente legalidade, apresentaram dados inexatos à autarquia ambiental responsável pelo controle de estoque e de essências de madeira comercializadas por pessoas jurídicas. (TRF 1ª R.; ACr 0004467-55.2004.4.01.3900; Quarta Turma; Rel. Juiz Fed. Conv. Fábio Ramiro; DJF1 15/05/2019);
  • Criador de animais que se opôs à entrada dos agentes fiscalizadores que pretendiam vistoriar suas atividades relacionadas à criação de passeriformes, fazendo-se necessária a solicitação de mandado de busca e apreensão e apoio do Juizado Volante Ambiental e da Polícia Militar (STJ -  RESP 1.586.436 - MT - 2016/0062875-0 – Rel. Min. Félix Fischer, j. 28.07.2018);
  • Agente que interviu no trabalho da equipe de fiscais do ICMBIO tentando impedir que a equipe desempenhasse regularmente suas atividades de fiscalização no interior de Área de Proteção Ambiental. (TRF 1ª R.; ACr 0009676-55.2011.4.01.3901; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Néviton Guedes; DJF1 03/07/2018);
  • Madeireiros que, sabendo da iminente realização de fiscalização ambiental, realizam o bloqueio de estradas de acesso ao local onde foram encontradas madeiras armazenadas de forma irregular, por meio de construção de valetas, que impediam o acesso de carro, além de espalharem vegetação pelo meio do caminho (TJPA; APL 0014661-78.2011.8.14.0051; Ac. 170508; Santarém; Terceira Turma de Direito Penal; Relª Desª Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos; Julg. 09/02/2017; DJPA 13/02/2017; Pág. 232);
  • Empregado que impõe negativa de acesso dos fiscais do Instituto Estadual do Ambiente – INEA à empresa, a fim de realizar fiscalização no local, mantendo o portão do empreendimento fechado (TRF 2ª R.; ACr 0002329-21.2011.4.02.5104; Primeira Turma Especializada; Rel. Juiz Fed. Conv. Marcello Ferreira de Souza Granado; Julg. 17/07/2013; DEJF 02/08/2013; Pág. 5);
  • Dono de bar que, durante aferição de nível de ruído produzido no estabelecimento para fins de constatação de poluição sonora, ignora pedido dos policiais militares e abaixa o volume dos aparelhos de som, impedindo a medição. (TJRN; ACr 2012.016231-4; Câmara Criminal; Rel. Juiz Conv. Gustavo Marinho Nogueira Fernandes; DJRN 24/04/2013; Pág. 17).
  •  Responsável por empresa que, com a finalidade exclusiva de obstar/dificultar a fiscalização do órgão ambiental competente, e com isso, conseguir transportar e vender madeira em quantidade superior ao projeto de manejo, auferindo lucro por meio da venda ilegal de produto florestal, promove a inserção de dados falsos nas ATPF'S. (TRF 1ª R.; ACr 2003.39.00.014359-0; PA; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Mário César Ribeiro; Julg. 13/12/2011; DJF1 12/01/2012; Pág. 232);
  • Proprietário rural e então Presidente da Cooperativa dos Mineradores do Centro-Oeste Mineiro que liderou a obstrução (com máquinas e veículos) de estrada vicinal por onde viatura da Policia Militar se dirigia para realizar fiscalização em área de extração de pedra. (TJMG; APCR 1.0261.04.026990-2/0011; Formiga; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez; Julg. 29/04/2009; DJEMG 28/05/2009)

Verifica-se, desta forma, que a ninguém socorre o direito de criar obstáculos à atuação do poder público no seu dever de fiscalização do meio ambiente, sendo o tipo penal do art. 69 da Lei 9.605/98 um importante instrumento para prevenir e sancionar condutas que  atentem contra o livre exercício do poder fiscalizatório dos entes incumbidos da defesa e proteção dos bens ambientais.


[1] GALVÃO, Fernando. Direito Penal. Crimes contra a administração pública. Belo Horizonte: D’Plácido. 2015. p. 24

[2] SALTZ, Alexandre Sikinowski. Dificultar ação fiscalizadora (artigo 69). In: MARCHESAN, Ana Maria Moreira e STEIGLEDER, Annelise Monteiro (Org.). Crimes Ambientais. Comentários à Lei 9.605/98. Porto Alegre: Livraria do Advogado.  2013. p. 314.

[3]  Crimes contra a natureza. São Paulo: Revista dos Tribunais. 9. Ed. 2012. p. 292-293.

[4] Para a consumação do crime previsto no artigo 69 da Lei n. 9.605/1998, prescindível a ocorrência de qualquer resultado naturalístico,  bastando a simples adequação aos verbos do tipo (obstar ou dificultar), de perigo abstrato, isto é, que dispensa a prova da efetiva lesão ao meio ambiente. (TRF 1ª R.; IP 0041960-19.2010.4.01.0000; Segunda Seção; Relª Juíza Fed. Conv. Rogéria Maria Castro Debelli; DJF1 26/09/2017).

[5] A materialidade do crime consistente em obstruir ou dificultar ação fiscalizadora do poder público no trato de questões ambientais se liga ao ato de fiscalização em si, sendo desnecessária a ocorrência de dano ambiental. - Se o agente dificultou a ação do poder público, obstruindo a estrada que dá acesso à propriedade alvo da fiscalização, o delito do art. 69 da Lei nº 9.605/98 está configurado, ainda que a verificação tenha sido, ao final, efetivada. (TJMG; APCR 1.0261.04.026990-2/0011; Formiga; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez; Julg. 29/04/2009; DJEMG 28/05/2009)

[6] SALVADOR NETTO, Alamiro Velludo; SOUZA, Luciano Anderson de (Coorde). Comentários à Lei de Crimes Ambientais. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 319.




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 é promotor de Justiça. Especialista em Direito Ambiental. Professor de Direito do Patrimônio Cultural da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais.

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2020, 8h00

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