Consultor Jurídico

Poder-dever do juiz

Meios de execução indireta dependem do esgotamento das vias executivas típicas

Meios executivos atípicos, como retenção de passaporte, só podem ser determinados caso alguns requisitos sejam preenchidos 
Marcelo Camargo/Agência Brasil

O CPC inovou ao incumbir ao juiz a determinação de "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" — conforme previsão do inciso IV, artigo 139. Exemplos dessas medidas é a retenção de passaporte e Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Contudo, antes de determinar esses "meios executivos atípicos", o juiz deve estar atento a alguns pressupostos, como a existência de indícios de que o devedor possui o patrimônio necessário para cumprir a obrigação e o esgotamento dos meios típicos estabelecidos em lei para a satisfação do crédito — pois essas medidas indiretas só devem ser aplicadas de forma subsidiária.

Esse entendimento, já consolidado, foi reafirmado pela 3ª Turma do STJ ao reformar acórdão do TJ-SP. Na execução que deu origem ao recurso, o devedor não pagou o débito voluntariamente, e os atos típicos de execução se mostraram infrutíferos. No entanto, o tribunal paulista entendeu não ser viável a adoção de meios indiretos para a cobrança da dívida, pois não teria sido demonstrada a correlação entre essas medidas e a satisfação do crédito.

Relatora do recurso especial do credor, a ministra Nancy Andrighi explicou que, com a previsão dos meios executivos atípicos pelo CPC, o juiz passou a ter o poder-dever de determinar medidas de apoio com o objetivo de assegurar o cumprimento da ordem judicial. Essa possibilidade, segundo a ministra, não significa que qualquer modalidade executiva possa ser determinada de forma indiscriminada, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos.

Para evitar a restrição de direitos de forma indevida, com risco de violação a princípios constitucionais, Nancy Andrighi destacou que, previamente à adoção de qualquer medida executiva atípica, o magistrado deve intimar o executado para pagar o débito ou apresentar bens destinados a saldá-lo.

No caso de utilização de medidas coercitivas indiretas – prosseguiu a ministra –, a decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, a partir das circunstâncias específicas do processo, não sendo suficiente a mera menção genérica ao texto do inciso IV do artigo 139 ou a indicação de conceitos jurídicos indeterminados.

Segundo ela, é preciso observar também se houve o esgotamento prévio dos meios típicos de satisfação do crédito, sob pena de se burlar a sistemática longamente disciplinada na lei processual.

Cumpridos os requisitos, a relatora ressaltou que o juiz está autorizado a adotar as medidas que entenda adequadas, necessárias e razoáveis para efetivar o direito do credor contra o devedor que, apesar de demonstrar possuir patrimônio para saldar a dívida, busca frustrar o processo executivo.

De acordo com Nancy Andrighi, a existência de indícios mínimos de que o executado possui bens suficientes para cobrir a dívida é uma premissa lógica, "pois não haveria razão apta a justificar a imposição de medidas de pressão na hipótese de restar provada a inexistência de patrimônio hábil a cobrir o débito". Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

REsp 1.864.190

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Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2020, 13h45

Comentários de leitores

1 comentário

Exaltação ao devedor

Carlos Alvares (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Para mim, a ministra Nancy Andrighi, é a mais preparada dos ministros do STJ.

Porém, é preciso acabar com a "moda" que se implantou no Judiciário, de proteger o devedor e, como muitos magistrados fazem, colocar obstáculos a quem ganhou a ação e não recebeu, o vencedor/credor.

Este país, é aquele onde o "rabo abana o cachorro". Vemos isto como exemplo, no teratológico auxílio reclusão. À família do bandido tudo, recebe um auxílio do Estado. Já a da vítima, nada. Uma vergonha.

Seguindo assim, vamos continuar sendo um país subdesenvolvido, com um Judiciário injusto e protetor dos caloteiros.

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