Consultor Jurídico

Opinião

Brasil, uma democracia fragilizada

Por 

Está pautado para esta quarta-feira (19/8) o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 722, manejada pela Rede Sustentabilidade, na qual, em xeque, estará a noticiada investigação clandestina instaurada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ) em desfavor de funcionários públicos associados aos apodados "movimentos antifascistas".

Não há como desconectar o tema do referido e importante julgamento aos tempos sombrios por que passou o país durante o regime de exceção, de triste lembrança. Àquela época, os "subversivos" políticos, advogados, jornalistas, sindicalistas, enfim, cidadãos contrários à ordem de então foram vítimas, como a Justiça e o Estado brasileiro reconheceram, de "inquéritos" sigilosos, subtraídos de suas famílias, com prisões ilegais, e alguns tiveram ceifadas a própria vida, em porões e casas que envergonham a República.

A História documentou o período.

Se a partir de 1964 vivemos o autoritarismo e, atualmente, embora sob o signo da democracia, vivenciamos a tentativa do totalitarismo, oportuno recordar que, na década de 2000, com a deflagração da operação Satyagraha, em que um grupo empresarial foi investigado, sigilosamente, pela polícia política, e não pela polícia judiciária, algo parecido ocorreu.

A Abin, imbuída de interesses não republicanos, em meio à disputa societária, passou a prestar serviços de espionagem para um dos lados e transformou a ilícita arapongagem em inquérito policial, presidido pelo notório delegado da Polícia Federal Protógenes Queiroz, único condenado, com o beneplácito de segmento do Poder Judiciário e do Ministério Público.

A farsa investigatória levou à prisão empresários e políticos, conforme sabido, no entanto, ainda que tardiamente, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal coactaram a atuação canhestra da polícia política, anulando, desde a origem, a operação.

Constata-se, portanto, que os ataques aos fundamentos da democracia perpassaram os "anos de chumbo".

Respiramos ares democráticos graças à resistência de verdadeiros heróis, os quais deram a vida em holocausto para que as futuras gerações pudessem e possam usufruir das liberdades e garantias individuais.

Temos de permanecer vigilantes, porque, apesar de fragilizado, nosso compromisso com o Estado de Direito deve manter-se intransigente, sempre de olhos abertos ao voo dos abutres da liberdade.




Topo da página

 é advogado criminal e ex-diretor do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2020, 13h54

Comentários de leitores

2 comentários

Dr. Renato de Moraes, não é democracia

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Desde 1988, mais de cem emendas à Constituição descaracterizam o Estado Brasileiro.
Em 1991, na ADIn n.4, a maioria dos ministros do STF, dentre eles, o Min. Celso de Mello, "riscou" o §3º, do art.192, da Constituição de 1988, o que autorizou os bancos a cobrarem taxas de juros da ordem de 300% ao ano.
Servidores públicos de nível superior (magistrados, procuradores, parlamentares, etc.) recebem POR DIA mia de um salário mínimo, isso sem falar nos penduricalhos.
O inquérito 4781 do STF é uma aberração jurídica, um abuso de autoridade, é "justiça com as próprias mãos".
O PL 2630/20, o projeto de lei das "Fake News" é em si mesmo uma grande "fake News", pois, na verdade, pretende "legalizar" a invasão dos dados pessoais dos usuários de redes sociais e sites de compras e similares.
E muito mais pode ser dito sobre os últimos trina anos.
Não é democracia.

Luminoso

Joro (Advogado Autônomo)

Texto luminoso! guarda o DNA da família de juristas brasileiros, cepa Evaristo de Moraes.
Cumprimentos!

Comentários encerrados em 27/08/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.