Consultor Jurídico

Risco Zero

Juíza do RS indefere penhora eletrônica por medo da Lei de Abuso de Autoridade

Por 

Enquanto o Supremo Tribunal Federal não se posicionar sobre as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que contestam dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), os julgadores não terão segurança para deferir a penhora de valores via BacenJud num processo de execução.

Juíza indeferiu pedido de penhora eletrônica por receio de ser enquadrada na Lei de abuso de autoridade
Reprodução

Sob a batuta deste entendimento, a 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo, na região metropolitana, indeferiu pedido de penhora eletrônica de dinheiro, nos autos de uma execução extrajudicial, em razão dos rigores da Lei de Abuso de Autoridade. A penhora pelo sistema BacenJud é a forma mais usual e eficaz de se garantir o pagamento de uma dívida ao credor.

Em seu despacho, de 7 de agosto, a juíza Fernanda Pinheiro Tractenberg reconheceu que esta é uma prática forense de grande eficácia na obtenção do crédito buscado pelo exequente. No entanto, a partir da vigência da Lei do Abuso de Autoridade, em 5 de setembro de 2019, o uso deste recurso "não se mostra prudente"’.

E o motivo, segundo ela, é simples: o artigo 36 tipificou como crime de abuso de autoridade, punido com pena de detenção de um a quatro anos e multa, "decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la".

Criminalização dos julgadores
A juíza explicou que, dada a ordem judicial de indisponibilidade de certo valor, o sistema BacenJud bloqueia todas as contas bancárias vinculadas ao devedor. O retorno da ordem judicial emanada ocorre, apenas, passadas 48 horas úteis após a determinação de bloqueio. Desta forma, só após este interregno de tempo é que o magistrado poderá apurar eventual excesso de penhora ou impenhorabilidade, por se tratar de conta-salário, por exemplo. Aí, sim, corrigirá o vício, que não pode ser previsto e coibido anteriormente a tal prazo.

Neste cenário, discorreu a magistrada, fica evidenciado que o juiz não tem qualquer ingerência nas contas do devedor durante o período citado. Mesmo assim, está à mercê de ser responsabilizado criminalmente pela ordem de indisponibilidade proferida. Afinal, a Lei não esclarece as terminologias "exacerbadamente" e "excessividade da medida", no artigo 36, que são de tipo penal aberto. Logo, dão margem às mais diversas interpretações, afetando "a tranquilidade do julgador no exercício de sua atividade jurisdicional, que pode ser acusado de prática de conduta criminosa".

"Precedente perigoso"
A advogada Roberta Bitarello, que defende a parte exequente, classificou a decisão da juíza como "preocupante", dado que a penhora em dinheiro está prevista na lei processual, inclusive como preferencial. Isso sem falar que os sistemas eletrônicos foram uma conquista para a efetividade da execução.

"Essa decisão abre precedentes para que outras prestações jurisdicionais previstas em lei não ocorram sob o argumento de 'risco da autoridade'. Lembramos que isto pode vir a ocorrer em outras situações, já que a validação deste argumento pode autorizar que qualquer autoridade, nas mais diversas situações, deixem de cumprir o seu ofício", manifestou-se em e-mail à ConJur.

Clique aqui para ler a íntegra do despacho.
1.18.0014236-6 (Comarca de São Leopoldo)

Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2020, 8h45

Comentários de leitores

6 comentários

O que seria de nós se não houvesse recurso?

Eliakim Seffrin do Carmo (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Prezada colega, recorra!

O TJ/RS têm solidificado entendimento no sentido de que não incide a Lei de Abuso de Autoridade em caso de decreto de penhora on-line.

Eu tenho alguns agravos providos nesse sentido.

A título exemplificativo:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. SISTEMA BACEN JUD. CABIMENTO. NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. NÃO INICIDÊNCIA. PRECEDENTES. A tipificação penal do artigo 36 da Lei nº 13.869/2019 pressupõe não apenas o cometimento de abusividade na penhora, como também que o magistrado, ciente do excesso, deixe de corrigi-lo, adequando o decreto de indisponibilidade ao valor necessário à satisfação da dívida. A execução se realiza no interesse do credor, nos artigo 797 do CPC “que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados”. Decisão agravada reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70084037472, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 25-06-2020)

Excesso de preocupação

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Ocorre a substituição do Bacenjud pelo Sisbajud, os magistrados passarão a dispor de um sistema tecnologicamente mais atualizado e com capacidade de resposta mais célere e eficiente. Na atual fase dos aprimoramentos, o Sisbajud conterá com dois módulos: um de afastamento de sigilo bancário e o outro para requisição de informações sobre os devedores às instituições financeiras e penhora online de ativos (Fonte: Conjur, 16 de agosto de 2020).

A Juíza não precisa se preocupar.

Eita!

J. Henrique (Funcionário público)

Será que a juíza não entendeu o significado de "...ante a demonstração, pela parte..."?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 23/08/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.