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Comprovação de autoria

TJ-SP reconhece validade de assinaturas eletrônicas não certificadas

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Decisão do TJ-SP se baseou em norma segundo a qual pode haver "outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica"
Antonio Carreta/TJ-SP

Não há proibição ao uso de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos, mesmo que não emitidos pela ICP, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem oposto o documento, nos termos do parágrafo 2º do artigo 10 da MP 2.200-2/01, que institui a "Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP-Brasil".

Com esse entendimento, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a validade de assinaturas eletrônicas em documentos, mesmo não estando certificadas por entidade credenciada à ICP-Brasil, responsável pela emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão.

O caso tem origem em execução de título executivo extrajudicial movida pelo do BTG Pactual contra um devedor. Na ação, o juízo de primeira instância determinou emenda à inicial para adaptar o procedimento ao rito comum, pois as assinaturas dos documentos não estariam certificadas por entidade credenciada à ICP-Brasil.

Ao TJ-SP, o BTG Pactual sustentou que o título foi regularmente assinado de forma eletrônica pelas partes e duas testemunhas, estando "em plena conformidade" com os requisitos legais do artigo 784, inciso III, do CPC, e os critérios técnicos do artigo 10, parágrafo 2º, da MP 2.200-2/2001, o que tornaria desnecessária a certificação por parte de autoridade credenciada à ICP.  

O TJ-SP concluiu que o título executivo extrajudicial cumpre com os requisitos legais de assinatura do devedor e duas testemunhas, e reformou a decisão de primeiro grau, conforme voto do relator, desembargador Francisco Casconi. A decisão se deu por unanimidade. 

"Em que pese o título se encontrar desprovido de certificação que se encaixe nos critérios dispostos no §1º do artigo 10 da MP 2.200-2/2001, não gozando de presunção legal de autenticidade, tem-se que o §2º do mesmo dispositivo incide em cheio no caso em apreço, trazendo expressa permissão de uso de outros meios digitais de comprovação de autoria e integridade do documento eletrônico, ainda que não empregados certificados emitidos pela ICP", disse Casconi.

Ainda segundo o relator, impedir o andamento da execução por ausência de condição não legalmente imposta (certificação por autoridade credenciada à ICP) equivaleria a "retirar dos particulares liberdade tradicionalmente lhes conferida à atuação e contratação entre si e a esvaziar de significado o §2º do artigo 10 da MP 2.200-2/01".

O BTG é representado pelo advogado João Loyo de Meira Lins, sócio do Serur Advogados. Segundo ele, "trata-se de decisão que já se fazia necessária, notadamente nos dias em que vivemos, em que nossa atuação está cada vez mais digital por necessidade". "Ao mesmo tempo em que desburocratiza e reduz os custos das contratações na forma eletrônica, o entendimento do TJ-SP também permite que o cumprimento dos contratos firmados em meio eletrônico se dê de forma muito mais ágil e ainda segura", completou.

Processo 2132753-86.2020.8.26.0000

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Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2020, 14h49

Comentários de leitores

1 comentário

Nos dias de hoje

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Não custa ABSOLUTAMENTE NADA realizar contratações por videoconferência, seja pelo youtube, seja pelo Facebook ou qualquer outra plataforma, inclusive com as inquirições de praxe ao contratado como pedir que declare seu nome, qualificação, endereço, a data da contratação e sua livre e espontânea vontade para contratar.

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