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Quem é mais legítimo para propor suspensão de liminar?

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Mais do que isso, é a experiência histórica e institucional de cada local e cada país que dirá o que é e quem representa o interesse público em cada situação específica. No Direito norte-americano, a figura jurídica dos litígios de interesse público (Public interest litigation -PIL), que não se confunde com a suspensão de liminar do direito brasileiro, é vocacionada a promover a concretização dos direitos humanos ou a suscitar questões de grande interesse público em favor de grupos ou indivíduos minoritários ou desfavorecidos.

 

Distintamente da tradição brasileira de tutela do interesse público, excessivamente vinculada ao Estado, no direito indiano, por exemplo, em que o instituto também é utilizado, "qualquer pessoa dedicada à causa pública pode deflagrar um litígio de interesse público (PIL) em nome de um grupo de pessoas cujos direitos são afetados. Não é necessário que a pessoa que apresenta um caso tenha interesse direto neste litígio de interesse público. Por exemplo: Uma pessoa em Mumbai pode registrar um litígio de interesse público por mortes por desnutrição em Orissa. Alguém pode propor um PIL perante a Suprema Corte contra uma fábrica de biscoitos que está empregando trabalho infantil. Qualquer pessoa pode ajuizar um PIL em nome de um grupo de pessoas afetadas" [14].

Seja como for, o que nos parece certo é que esse conflito subjetivo entre quem pode efetivamente deduzir pedido de suspensão de liminar revela uma disputa simbólica de poder entre legitimados concorrentes a pretensões conflitantes em torno de uma mesma situação jurídica, em que o conceito de interesse público surge como um campo no qual as batalhas por quem pretende deter a última e mais persuasiva palavra sobre a sua titularidade se desenrola.

 

[1] VENTURI, Elton. suspensão de liminares e sentenças contrárias ao poder público. 3.ed., rev., atual. e ampl. – São Paulo: Malheiros, 2017, p. 108.

[2] "Nos casos do artigo 8º, §9º, e artigo 10, poderá o presidente da Corte Suprema, quando se tratar de decisão da Justiça Federal, ou da Corte de Apelação, quando se tratar da Justiça Local, a requerimento do representante da pessoa jurídica de direito público interno interessada, para evitar lesão grave à ordem, à saúde, ou à segurança pública, manter a execução do ato impugnado até o julgamento do feito, em primeira ou em segunda instância”.

[3] "Artigo 175  Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos".

[4] Embora o instituto da concessão exista no ordenamento jurídico brasileiro desde a Constituição de 1934 (artigo 5º), com variações ao longo do tempo de que tipo de serviço pode ou não ser concedido, foi a Constituição de 1988, sob o paradigma do Estado Regulador que se abria ao tempo da constituinte, que definitivamente abriu a toda a iniciativa privada a possibilidade de atuar como se Poder Público fosse, eis que não se limitou quais tipos de serviços públicos seriam objeto de concessão. O artigo 175, caput, da CF/88 é o elemento legislativo que representa essa ampliação normativa das possibilidades de atuação dos agentes privados para qualquer serviço público.

[5] SL 111 (Min. Ellen Gracie), SL 274 (Min. Cezar Peluso), SLS 1874 (Min. Félix Fischer), dentre outros.

[6] SL 1178-MC (Min. Luiz Fux).

[7] SL 1313 (Min. Dias Toffoli), SLS 1630 (Min. Félix Fischer), dentre outros.

[8] SL 866 (Min. Dias Toffoli) , SLS 1476 (Min. Ari Pargendler), dentre outros.

[9] SS 5182 (Min. Cármen Lúcia), dentre outros.

[10]ABELHA, Marcelo, Rodrigues. suspensão de Segurança - Sustação da eficácia de decisão judicial proferida contra o Poder Público. 3.ª ed., revista, atualizada e ampliada. São Paulo: RT, 2010, p. 146.

[11] SLS 2529 (Min. João Otávio de Noronha) e SLS 2497 (Min. João Otávio de Noronha).

[12] Conquanto o artigo 174 da CF/88 tenha fixado tais diretrizes, foi a partir dos anos 1990 que tal circunstância definitivamente se consolidou.

[13] ARABI, Abhner Youssif Mota. Mandado de Segurança e Mandado de Injunção. 2ª Edição. Salvador: Editora Juspodivm, pp. 152-153.




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Alessandra Gomes F. Baldini é juíza federal especialista em Direito pela FESMPDFT.

 é advogado.

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2020, 17h13

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