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Opinião

Quem é mais legítimo para propor suspensão de liminar?

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Outro elemento jurisprudencial que incrementa a complexidade do debate consiste na circunstância de que o STJ, por premissa, não conhece de pedido suspensivo formulado pelo poder público (lato sensu) quando este não figure no polo passivo de ação judicial.

 

Na SLS 2635, o STJ não conheceu da medida de contracautela proposta por concessionária de distribuição de energia elétrica ao argumento de que "a tramitação de ação cognitiva originariamente proposta contra o Poder Público é pressuposto para que o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso possa suspender a execução de decisões. Isso porque o propósito do instituto da suspensão de segurança é reparar situação inesperada a que o Poder Público possa ser submetido" (AgInt na SLS n. 2.272/MA, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 14/9/2017; e EDcl nos EDcl no AgRg na SS n. 2.753/BA, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 14/4/2016) (grifo dos autores).

Em sede doutrinária, Marcelo Abelha Rodrigues sustenta que: "Tal instituto foi criado como meio processual para que o Poder Público, na condição de réu, possa dele valer-se para impedir que uma decisão judicial, provisoriamente executada, tenha eficácia que cause risco de lesão a determinado interesse público. Por isso, a finalidade do instituto é amordaçar a eficácia executiva de uma decisão proferida contra o Poder Público, para que se mantenha de pé e intacta uma situação jurídica anterior ao processo". [10] (grifo dos autores).

Conquanto esse seja o posicionamento quase unânime na jurisprudência do STJ, em algumas poucas, mas relativamente recentes ocasiões, a corte sinalizou que pessoas jurídicas de Direito privado, concessionárias de serviços públicos, mesmo não sendo rés em ações originárias e mesmo que litiguem contra o poder público (stricto sensu), possuem legitimidade ativa ad causam para deduzir pedidos de suspensão.

É o que ocorreu na SLS 2485. No caso, uma concessionária de serviço aeroportuário ajuizou medida de contracautela à Presidência do STJ buscando suspender a eficácia da decisão liminar proferida em agravo de instrumento interposto pela ANAC perante o TJ-SP "que, no âmbito do processo de recuperação judicial de n.º 1125658-81.2018.8.26.0100, suspendera (até Assembleia Geral de Credores a ser realizada na primeira quinzena de abril de 2019) ações judiciais e medidas administrativas que tivessem por fim a apreensão ou qualquer ato de constrição de aeronaves e (ou) motores que estivessem então sob a posse da Autora (recuperanda)".

Ao conhecer e deferir o pedido da concessionária, o ministro presidente anotou o seguinte: "Para além do valoroso interesse de preservação da empresa, deve-se ressaltar a importante função social da tentativa de recuperação de sua saúde financeira para a proteção de interesses de funcionários, consumidores, fornecedores e parceiros de negócio, bem como do próprio mercado de transporte aéreo nacional. Conclui-se, portanto, que a suspensão da decisão proferida pelo Juízo falimentar no que concerne à atuação da ANAC compromete diretamente a viabilidade da recuperação econômica da requerente, provocando grave lesão à ordem e à economia públicas".

Interessante notar que as razões do recurso interposto pela autarquia se apoiavam justamente nos pressupostos formais até então utilizados pela corte para negar conhecimento a pleitos suspensivos da mesma natureza. Eis algumas das teses: I) na origem, não houve ação proposta contra o poder público, tratando-se de ação de recuperação judicial; II) "uma concessionária de serviço público não pode se utilizar da suspensão de liminar contra atos do próprio Poder Concedente, titular do serviço público concedido, responsável pela fiscalização da correta execução da concessão e da exploração dos serviços" (fl. 339).

Já na SS 3048, o ministro presidente do STJ deferiu pedido de liminar em favor de empresas concessionárias de serviços de telecomunicações em recuperação judicial que buscavam suspender na corte decisão do TRF-2 que, deferindo medida liminar em mandado de segurança impetrado pela União, sustou a decisão do juízo da recuperação judicial que as dispensara da exigência de apresentação de certidões negativas para o exercício de suas atividades e para a participação em procedimentos licitatórios com o poder público. Há outros casos [11].

Todavia, talvez mais importante que observar o comportamento jurisprudencial do STJ ao longo do tempo e das circunstâncias fáticas de cada momento, seja desnaturalizar a própria premissa hermenêutica que informa o conceito e o imaginário do que seja o interesse público. Apesar de historicamente o Brasil ser um país de tradição patrimonialista, em que os interesses da coisa pública se confundem com a coisa privada, a ideia de pessoas jurídicas de direito privado exercerem um munus publico é consideravelmente recente na nossa tradição administrativa e constitucional. A própria concepção de um Estado regulador que apenas indiretamente se imiscui na exploração econômica de serviços públicos reputados constitucionalmente como essenciais é relativamente recente [12].

aí se associar imediatamente a ideia de poder público e interesse público à própria figura do Estado enquanto conjunto de pessoas jurídicas de direito público. Exatamente essa é a linha de raciocínio desenvolvida pela ANAC na aludida SLS 2485. A autarquia dedicou todo um capítulo de seu agravo interno para demonstrar que a concessionária "não é, em absoluto, poder público para se legitimar a utilizar da excepcional via da suspensão de liminar e sentença" (fl.338). 

 fato é que, para além da própria ideia do que seja e quem materialize o interesse público a justificar o cabimento da suspensão, há um conflito conceitual implícito ainda mais instigante que no fundo pode ser resumido na indagação acima suscitada: Quem possui a última palavra perante os tribunais para se arrogar verdadeiramente legítimo para tutelar o interesse público?

Parece-nos que não há uma resposta pronta e acabada endereçada a tal problema, muito embora haja uma tendência cada vez mais acentuada de ampliação da busca de espaços de legitimação pelas pessoas jurídicas de direito privado que exercem munus público. É o caso a caso e as circunstâncias peculiares de situações concretas que fornecerão a resposta potencialmente adequada. Afinal, como anotou Abhner Youssif Mota, a própria lei da suspensão indica causas de "natureza eminentemente política e extrajurídica, diferenciando-se das causas que geralmente justificam outros meios de impugnação de decisões judiciais” e que se revelam como “conceitos jurídicos indeterminados, a serem apreciados pelo julgador perante o caso concreto" [13].




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Alessandra Gomes F. Baldini é juíza federal especialista em Direito pela FESMPDFT.

 é advogado.

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2020, 17h13

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