Não pode mais haver espaço para o desrespeito às prerrogativas da advocacia

A importância da advocacia está estampada em diversos manuais de direito constitucional, sendo uma obviedade se tratar de função essencial à justiça. Justamente por isso o constituinte cuidou de tratar expressamente dessa atividade, de forma sucinta, óbvia e sem margens para interpretação diversa — "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei" [1].

Entretanto, são lamentavelmente recorrentes os episódios de verdadeiro desrespeito ao exercício da advocacia.

De forma emblemática, assinalo o recente episódio de um juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que, após a sustentação oral da advogada, proferiu o seguinte comentário: "Isso, faz essa carinha de filha da p…" [2]. O episódio rendeu atuação incisiva da OAB, repudiando o fato, que infelizmente não é isolado e sequer teve até o momento a repercussão necessária.

Em 2018, a OAB-GO [3] publicou nada menos que nove notas de desagravo, em um período de aproximadamente nove meses, pelo desrespeito a prerrogativas da advocacia. Honestamente, a providência não é suficiente, não por culpa da entidade, sempre combativa, mas pela contínua inobservância das prerrogativas da classe. É necessário respeito, e essa luta é antiga.

Dentro dessa toada, tivemos acalorado debate na doutrina e no parlamento acerca da criminalização do desrespeito a prerrogativas dos advogados.

Relator das medidas contra a corrupção (PL 4850/16), o deputado Onyx Lorenzoni foi firme ao defender o que entendia como absurdo na emenda que previa a criminalização:

"Por que a desatenção à prerrogativa do advogado seria crime se nenhuma outra profissão tem esse tratamento, inclusive parlamentares? É desarrazoado, criaria uma casta intocada no país. Não há condição de dar curso a isso" [4].

A reação não se limitou ao meio parlamentar, expoentes da magistratura também questionaram a criminalização, receosos de possível responsabilização em casos de inobservância, ainda que entendessem justificadas, exemplificam:

"O inciso V assegura ao advogado o direito de não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar. Porém, se o caso for grave e não houver sala adequada, o juiz se arriscará a manter o advogado preso, ainda que por poucos dias, aguardando sua remoção? Com risco de ser processado? Não, por certo" [5].

Indaga ainda o autor do comentário: "Quais os riscos? Teremos juízes acovardados, que tudo farão, a fim de não incompatibilizar-se com os advogados e terem que responder criminalmente" [6]. Parece insustentável o raciocínio. A prática nos mostra o contrário, muitas são as reclamações de advogados constrangidos em sua atuação [7], quase nunca o contrário. Juízes, promotores, delegados de polícia, defensores públicos, procuradores e demais carreiras jurídicas de Estado devem se compatibilizar efetivamente com a ausência de hierarquia entre eles e respeitar outros atores. A criminalização é uma medida extrema? Sim, mas, convenhamos, veio de forma leve.

Incluída entre as alterações da nova Lei de Abuso de Autoridade [8] o desrespeito a prerrogativas previstas nos incisos II, III, IV e V do caput do artigo 7º do Estatuto da Advocacia prevê penas de três meses a um ano de detenção, além de multa.

Aponta-se que não se trata do desrespeito a toda e qualquer prerrogativa, apenas aquelas previstas nos incisos II, III, IV e V [9]. O mínimo para garantir a dignidade do ofício profissional que sofre diuturnamente ataques no exercício de seu múnus. Os casos escapam o mundo jurídico, estão nos noticiários [10].

A reação de parcela das carreiras de Estado na verdade parece apaixonada e quiçá corporativista, não apenas pela criminalização do desrespeito as prerrogativas profissionais, mas pela superação, pela via legislativa, de entendimento que afastava a incidência plena da antiga Lei de Abuso de Autoridade a alguns agentes públicos, como juízes e promotores de Justiça [11]. Tanto parece ser o caso que antes mesmo de sua entrada em vigor um juiz de Campinas negou pedido de penhora online, no curso de uma ação de execução, em virtude da novidade legislativa. O desembargador Andrade Neto do TJ-SP, ao reformar a decisão, chamou o magistrado de "infantil" e "imaturo", uma vez que sua determinação fez referência a uma norma que sequer estava em vigor. Ainda assim, quatro dias depois do fato, uma decisão, também com base na lei, foi tomada por uma juíza de Santa Catarina [12].

Ainda não se tem um caso emblemático em que o desrespeito à figura do advogado tenha tido consequências exemplares. É necessário que a burocracia estatal não crie entraves e constrangimentos ao exercício livre e combativo da advocacia, uma das forças de transformação e atualização do Direito aplicado. Sua presença e efetiva participação em inquéritos policiais, procedimentos administrativos ou processos judiciais atribuem credibilidade e valor a seu conteúdo, e consequentemente a sua decisão — sua atuação deve ser valorizada.

Advogados são verdadeiros protagonistas da aplicação do Direito e da solução dos litígios, e como tal devem ser tratados. A criminalização do desrespeito a prerrogativas da advocacia é possivelmente um recurso extremo para equilibrar essa balança no cenário contemporâneo, e é uma pena que essa medida tenha se feito necessária.