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Legislação mais benéfica

Justiça do Trabalho deve julgar ação de auxiliar contra empresa de cruzeiros

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da empresa de cruzeiros marítimos MSC Cruises contra decisão em que foi reconhecida a competência da Justiça do Trabalho brasileira para julgar a reclamação ajuizada por um auxiliar de cozinha.

DivulgaçãoJustiça do Trabalho deve julgar ação de auxiliar contra empresa de cruzeiros

Ainda que a prestação de serviços tenha ocorrido em navios que navegam em águas brasileiras e estrangeiras, a Turma entendeu que o conteúdo obrigacional do contrato de trabalho apenas poderia ser fixado a partir da legislação nacional, mais benéfica ao empregado.

Na ação, o auxiliar de cozinha disse que havia assinado três contratos por prazo determinado. Segundo ele, a contratação foi intermediada por uma agência de recrutamento de Recife, que atua como arregimentadora de mão de obra para as empresas de navegação e é responsável pelo recebimento de exames admissionais e certificados, pelo envio de passagens aéreas e pelo contrato de trabalho.

O processo foi ajuizado na 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa (PB), local de residência do auxiliar, visando ao pagamento de diversas parcelas reconhecidas pela legislação brasileira. A sentença, em que parte dos pedidos foi deferida, foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.

No recurso ao TST, as empresas sustentavam que, durante o período de prestação de serviços, não houve nenhuma conexão do contrato de trabalho com o Brasil, além da nacionalidade do empregado. Segundo as operadoras de cruzeiro, o contrato de trabalho amparou-se no contrato coletivo firmado entre a Associação Italiana de Proprietários de Navio (Confitarma), segundo diretrizes impostas pela Federação Internacional dos Trabalhadores em Transporte (ITF) e pelas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Ainda de acordo com as empresas, o Brasil teria jurisdição apenas na faixa de 12 milhas náuticas, e o contrato de trabalho só estaria sujeito a ela no período reduzido de navegação exclusivamente na costa territorial nacional.

Legislação mais benéfica
O relator, ministro Breno Medeiros, embora ressalvando seu entendimento, observou que a 5ª Turma adotou o entendimento de que a Justiça brasileira é competente para julgar os conflitos trabalhistas nos casos em que as obrigações relacionadas ao contrato de trabalho são constituídas no Brasil, como no caso.

De acordo com essa linha, a legislação brasileira é mais benéfica em relação à Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar. Na decisão ficou registrado que, apesar da importância jurídica da matéria discutida, o recurso de revista não deveria prosseguir, pois as leis brasileiras apontadas não haviam sido violadas. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Ag-ARR-1499-51.2017.5.13.0029

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Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2020, 18h07

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão esdrúxula

Eliel Karkles (Advogado Autônomo - Civil)

O STF determinar tirar sites internacionais do ar (já passou a sua competência para internacional, já já vai estar no âmbito planetário e das galáxias). Agora a JT, pelo fato do autor ser brasileiro, aplica a lei brasileira, mesmo que o contrato foi no exterior. Fato é que nossos empregos estão indo cada dia mais embora. Não reclame se depois não serão mais contratados brasileiros. E ninguém é obrigado a trabalhar a bordo de um cruzeiro. Fica em casa. Que decisão esdrúxula, sem nexo, sem sentido.

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