Consultor Jurídico

Art. 833 do CPC

Não é possível penhorar salário para pagar honorários advocatícios, diz STJ

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Ao abrir exceção à regra da impenhorabilidade de verba alimentar para pagamento de prestação alimentícia, o parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil abarca somente alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários. 

Ministra Nancy definiu que "prestação alimentícia" se restringe a alimentos que tenham vínculo familiar, como pensão 
José Alberto

Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que não é possível penhorar salário para pagamento de dívida decorrente de honorários advocatícios. A decisão foi por maioria de 7 a 6 e incluiu a definição dos termos “verbas de natureza alimentar” e “prestações alimentícias” presentes na norma.

Prevaleceu o voto da relatora e responsável pela afetação do caso à Corte Especial, ministra Nancy Andrighi. Ela fez a diferenciação conceitual segundo a qual o termo “prestação alimentícia” se restringe a alimentos decorrentes do vínculo familiar, como pensão alimentícia. Por isso, não é possível entender que a expressão abarca toda e qualquer prestação que tenha natureza alimentar, como os honorários.

O julgamento foi retomado com voto-vista do ministro Benedito Gonçalves, que seguiu a relatora. Além dele, compuseram a maioria os ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin.

Voto vencido
A divergência no julgamento foi aberta pelo ministro Luís Felipe Salomão, para quem salários podem ser penhoráveis para pagamento de honorários advocatícios porque o parágrafo 2º do artigo 833 do CPC é taxativo. Ele afirma que os dispositivos que tratam da impenhorabilidade de salário não se aplicam à hipótese de penhora de prestação alimentícia “independentemente de sua origem”.

Ministro Salomão abriu divergência e criticou mudança jurisprudencial contra a Súmula Vinculante 47 do STF 
Gustavo Lima/STJ

Segundo o ministro, o legislador do CPC de 2015 quis enfatizar que a exceção se volta para todas as verbas voltadas à subsistência — incluindo aí os honorários. A divergência foi acompanhada pelos ministros Napoleão Nunes Maia, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo.

O ministro Raul Araújo, ao proferir o voto, explicou que o legislador do CPC 2015 fez uma alteração em relação ao texto anterior e excluiu a “impenhorabilidade absoluta” de certas verbas. Com isso, conferiu ao intérprete certa margem de liberdade para mitigar a regra, o que deve ocorrer de acordo com o caso concreto. E ao analisar o processo, entendeu pela possibilidade da penhora de 15% do salário.

Mudança de jurisprudência
A divergência do ministro Luís Felipe Salomão também enfatizou a necessidade de manter a coerência jurisprudencial com o que o STJ vinha decidindo. Para ele, o voto vencedor faz alteração substancial e inclusive fere súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. 

A súmula define que “os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”.

“Às vezes nossa corte não entende o porquê de o STF invadir nossa competência, mas esse é um caso que vai ensejar uma análise do Supremo se alterarmos o que está previsto na Súmula 47”, afirmou o ministro Salomão. 

Para a ministra Nancy Andrighi, a importância está na distinção entre o que é natureza alimentar e o que é prestação alimentar. Segundo ela, a jurisprudência não havia trabalhado com esse aspecto com todo profundidade. “A aceitarmos a tese [da divergência], vamos ter que enfrentar pedidos de prisão civil formulados por advogados quando não houver o pagamento de honorários”, ressaltou.

REsp 1.815.055

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2020, 18h04

Comentários de leitores

20 comentários

Absolutamente impenhorável X impenhorável.

EliNascimento (Advogado Autônomo - Civil)

O fala do Ar. Ministro RAUL, chega a ser risível. O legislador deixou de dizer que a impenhorabilidade é absoluta....apenas porque ela comporta as exceções previstas no § 2º, e não para que se possa dar a ela outra interpretação. O que comporta exceção...não pode ser absoluto Sr. Ministro.

Penhora de salário para pagar honorários advocatícios

Clarice Pereira Pinto (Advogado Autônomo - Civil)

O teor do § 2º do artigo 833 do cpc, também, pode, s.M.J, ser aplicado aos casos de execução/cumprimento de sentença os quais, na essência, têm por objeto a obrigação de pagar a prestação alimentícia, denominada honorários advocatícios sucumbenciais, pois, em se tratando de verbas cuja natureza jurídica é alimentar, o devedor/executado, ao promover o pagamento dessas verbas alimentares, está, em verdade, cumprindo uma prestação alimentar.
Assim, é equivocada a decisão de aplicar , como o fez o stj em recente julgado, o § 2º do artigo 833 do cpc somente às hipóteses de execução de prestação de alimentos os quais decorrente de relações de parentesco, pois resta expresso nesse comando legal que é licito a penhora de salário para o pagamento de prestação alimentícia, independente da origem dela.

Interpretação restritiva das exceções

EliNascimento (Advogado Autônomo - Civil)

Uma das mais elementares regras de hermenêutica, nos diz que - "as exceções devem ser interpretadas restritivamente". Assim, a interpretação elastecida dos votos vencidos não têm cabimento. A exceção, verdadeiramente, diz respeito exclusivamente a "prestação alimentícia", aquela decorrente dos laços familiares e devida na forma do art. 1.695, do Código Civil e não a "verba de natureza alimentar". Por outro lado, a súmula 47/STF, não tem qualquer pertinência, porquanto se refere a precatórios (execução de débitos da administração pública) e não a descontos em salario do devedor. Ou seja - não tem qualquer aplicabilidade aos débitos relativos a "prestação alimentícia" devida pelo particular pessoa física.
Sou advogado autônomo e assim entendo. Por isso nunca tentei receber os meus honorários através de desconto salarial. Os argumentos da NANCY estão mais do que corretos e não nos levam à falência.

acréscimo de comentário

EliNascimento (Advogado Autônomo - Civil)

Acrescente-se à "prestação alimentícia" originada no art. 1695 do CPC, também aquela que constitui ressarcimento pela pratica de ato ilícito.
Advogado deve cobrar 50% dos seus honorários contratuais para iniciar o seu trabalho em favor do seu constituinte (como eu faço). Dessa maneira, terá meios de sobra para custear a sua subsistência sem sobrecarregar o assalariado. Se tem poucos processos deve procurar outra profissão. Se os juízes vão para a praia e deixam os processos na geladeira...vamos procurar um meio de obrigá-los a trabalhar, para que haja um fluxo constante de honorários contratuais.

Diferenças

EliNascimento (Advogado Autônomo - Civil)

Diferença na execução de "prestação alimentícia" e de "verba de natureza alimentar - honorários advocatícios)
1 - Na execução de "prestação alimentícia":
a) - não incidem juros nem correção monetária;
b) - é fixada por prazo certo ou indeterminado;
c) - o credor/credora não tem condições de prover o seu sustento pelo próprio trabalho;
d) - a morte do credor extingue a obrigação que é personalíssima.
2 -Na execução de verba de natureza alimentar (honorários):
a) - incidem juros e correção monetária;
b) - constitui execução por quantia certa;
c) - o credor tem condições de trabalhar e se manter com o valor dos honorários contratuais (que devem ser exigidos do constituinte - sendo 50% antecipadamente)
d) - a morte do credor ou do devedor não extinguem a obrigação (não é obrigação personalíssima - a execução continua com os herdeiros).
Portanto: "prestação alimentícia" e "verba de natureza alimentar" não são a mesma coisa.

STJ. Direito de errar penúltimo.

João Carlos Frota (Advogado Autônomo - Tributária)

Não se trata da hipótese de interpretar extensivamente norma restritiva de direito. Por dois motivos. O §2º está em verbete que se destina proteger o devedor, o art. 833, do CPC, e ainda assim, a tal intepretação elástica da norma restritiva não faria frente ao princípio da dignidade humana (art. 1, iii, da CF) e da igualdade.
Ademais, o CPC tem a sistemática própria que é lógica e congruente, de modo que ao tratar de alimentos decorrentes da relação de parentesco, imponíveis por ordem judicial ou convenção assim homologada, reservou a este o cumprimento de sentença em capítulo próprio, Capitulo IV, art. 528, de obviedade ululante quanto a possibilidade de penhora, advinda do disposto caput do art. 529.
Assim o legiferante ao trata da impenhorabilidade na Subseção I, Seção II, Capítulo IV - Execução por quantia certa, do Titulo II do CPC, deve-se ater ao que disciplinado no art. 513 que, in verbis, ordena: "O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte
Especial deste Código.". Neste contexto, os honorários de sucumbência e/ou contratuais, ainda por força de lei (8906/94) comportam execução por quantia em cumprimento de sentença, e acorde com a Súmula 47 do STF, bem assim, em respeito da "natureza da obrigação - (513, CPC)", nos conduz, a firme conclusão, inarredável, de que o legiferante no §2º, ao usar da redundância, foi taxativo, ao dizer, que a exceção não se aplica, se a verba é prestação alimentícia, INDEPENDENTEMENTE de sua natureza.
Pensar o contrário é negar o óbvio, seria como dizer que o honorário do advogado contrato não é seu salário, e não tem natureza alimentar.
M. Nancy errou por último contra o STF.

Causa espécie

Flávio Marques Fernandes (Advogado Autônomo - Civil)

Pasmem! É com grande pesar que leio e releio o texto com os dizeres do epitáfio da advocacia autônoma chancelando o calote àqueles profissionais que comparecem ao texto magno como imprescindíveis à administração da justiça, impreterivelmente sob os rigorosos limites da lei.
Lei esta, que hoje, submetida ao crivo Erastóteles resulta no improvável, onde o consentâneo lógico-formal não passa pela prova dos noves, subtraindo direitos assentados a qualquer outra classe profissional.
Claro! Quem vos mandou se imiscuir meio a ciência das exceções Doutores Advogados e tomar para si tamanhas responsabilidades, inclusive, ousarem a exercer o munus público.
Seria muito querer dizer que há ofensa às prerrogativas dos causídicos, sendo matéria de ordem pública, presente o interesse público e violação a codificação ética por aviltamento de honorários ainda que pela via indireta, cumprindo com a rotineira deterioração da nobre profissão, pilar de sustentação do Estado Social Democrático de Direito, ainda que torto.
Não achando pouco a colisão entre o art. 55 com art. 51, II da lei 9.099/95, celeuma própria da atividade legiferante soluta e desatenta.
Agora, os caminhos indecifráveis da jurisprudência do e STJ, traz em seu bojo uma gradação excludente, pondo a advocacia não em último lugar, e sim fora do contexto da remuneração de natureza alimentar, afinal salários e honorários apenas têm uma fonética similar.
Todavia, graças ao elevado exercício cognitivo, ainda que em votação apertada, temos elucidada a diferença primacial que distingue salário de honorário, aos olhos do STJ há um abismo imensurável que os separam.
Despiciendos comentários quanto a “SALÁRIO”.
Por fim, com o julgado, podemos concluir que HONORÁRIO está para HOLODOMOR.

Significado de Holomodor

Fátima Burégio (Advogado Autônomo)

Holodomor é uma palavra ucraniana que quer dizer “deixar morrer de fome”, “morrer de inanição”. Tal palavra passou a ser empregada no contexto da história ucraniana para definir os acontecimentos que levaram à morte por fome de milhões de ucranianos entre os anos de 1931 e 1933.

Site www.historiadomundo.com.br

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