ADI assinada por 17 partidos questiona normas de prestação de contas do TSE

Uma ação direta de inconstitucionalidade endossada por 17 partidos questiona duas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral no Supremo Tribunal Federal. Segundo as legendas, a Resolução 23.604/2019 e a Resolução 21.841/2004 estão dificultando o processo de prestação de contas partidárias e a gestão dos recursos pelas legendas.

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A Resolução 23.604/2019 restringe a apresentação de documentos pelos partidos à fase inicial do processo, antes mesmo da etapa de defesa. Assim, se algum detalhe for questionado pelo Ministério Público antes do julgamento, o partido já perdeu a chance de apresentar os documentos.

No texto enviado ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, os partidos argumentam que a resolução contraria diretamente a lei eleitoral, que permite a apresentação de documentos em qualquer etapa do processo de prestação de contas. Impedido de esclarecer os gastos, o partido está sujeito a multas a serem pagas com recursos próprios (que não venham do fundo eleitoral).

“Os processos de prestação de contas viraram um labirinto de burocracias que atrapalham tanto o cumprimento das obrigações pelos partidos como o controle dos gastos públicos pela própria Justiça eleitoral. Prejudica os dois lados, por isso é contraproducente”, afirma o advogado Rafael Carneiro, um dos organizadores da iniciativa dos partidos.

Já a Resolução 21.841/2004 impede os diretórios nacionais das legendas de repassarem recursos aos diretórios estaduais ou municipais que tenham suas contas desaprovadas pelo juiz eleitoral local ou Tribunal Regional Eleitoral. Se o diretório nacional fizer qualquer repasse após uma decisão contrária, estará sujeito a penalidades — ainda que a decisão venha a ser modificada, e mesmo antes que ela tenha sido comunicada oficialmente ao órgão nacional.

A ADI foi assinada pelo PSB, PT, DEM, PCdoB, PDT, PL, PP, PSD, PSDB, Solidariedade, MDB, PSOL, PSL, PTB, Cidadania, Republicanos e Podemos, e distribuída ao ministro Gilmar Mendes.

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ADI 6.395