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Tributos municipais

Empresa consegue suspensão de pagamento de ISS e IPTU no TJ-SP

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Desembargadora suspendeu cobrança de IPTU e ISS de empresa de comunicação
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Uma empresa de comunicação conseguiu suspender o pagamento de ISS e de IPTU —devidos ao município de São Paulo — por meio de um mandado de segurança. A decisão é da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo e, além da suspensão, determina que não sejam aplicados juros e multas sobre os tributos enquanto durar a epidemia de Covid-19 no Brasil.

No juízo de 1ª grau, o pedido havia sido indeferido. Ao recorrer da decisão, a empresa sustentou que não buscava uma moratória, mas a suspensão da "exigibilidade do crédito tributário" e que não "espera um cheque em branco do Poder Judiciário, mas sim a postergação temporária do recolhimento dos impostos para viabilizar a manutenção de suas atividades empresariais".

Ao analisar o pedido, a desembargadora Mônica Serrano discorreu sobre o grave contexto econômico causado pelo avanço da Covid-19 no país. "A fim de possibilitar à empresa fôlego financeiro para enfrentar o porvir, com o fito de salvaguardar sua existência, evitando-se o desemprego de seus colaboradores e demais prejuízos de difícil reparação, com consequências adversas à toda comunidade. O princípio da preservação da empresa dentro do contexto de uma crise mundial de extrema gravidade impõe a conservação da atividade empresarial, em razão dos inúmeros interesses que transcendem a mesma e de sua função", escreveu a magistrada na liminar.

Clique aqui para ler a sentença
2067266-72.2020.8.26.0000




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2020, 14h44

Comentários de leitores

1 comentário

Razoabilidade

Radgiv Consultoria Previdenciária (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Parabéns a Culta Desembargadora, que atenta a situação causada pelo vírus foi sensível ao outro lado da situação. Os governos tem a prerrogativa de emitir decretos proibindo a abertura do comércio, igrejas, etc. Porém, por razoabilidade, se esperava a mesma atitude em relação aos impostos, taxas e contribuições. Infelizmente, não fazem isso, mas a medida mais extrema que sufocou a economia local e nacional eles foram rápidos. Por razoabilidade, o Poder Judiciário está colocando o fiel na balança e resguardando a continuidade da atividade econômica, que, por fim, garante a sustentabilidade do Poder executivo e demais poderes, que são sustentados por tributos. Medida justa, se proíbe a atividade econômica, não tem o direito de receber impostos enquanto perdurar a medida extrema. Mais uma vez, meus elogios a Digna Desembargadora e outros juízes tenham coragem em defender não só a saúde pública, mas também a economia e os empregos.

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