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Direto da Corte

Redução de alíquotas de contribuições ao Sistema S é alvo de nova ação

Sede da Fiesp, na avenida Paulista, em SP
Everton Amaro/Fiesp

O partido Solidariedade (SD) questiona no Supremo Tribunal Federal a MP 932/2020, que reduz por cerca de três meses as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos (Sistema S) e eleva para 7% do valor arrecadado o repasse à Receita Federal, como retribuição pelos serviços de recolhimento. 

Para o partido, ao reduzir em 50% as alíquotas das contribuições sociais destinadas a essas entidades, a norma viola a Constituição Federal, pois prejudica desproporcionalmente atividades sociais que visam à promoção do emprego.

O Solidariedade sustenta que o corte reduzirá, num momento crítico, a capacidade de ação das entidades do Sistema S, em especial as que envolvem atividades essenciais, como caminhoneiros, assistência técnica ao produtor rural e indústrias farmacêuticas e de equipamentos hospitalares, alimentícia, e de higiene pessoal, entre outras.

Outro argumento apresentado é que o aumento exacerbado da taxa de retribuição da Receita Federal para arrecadação das contribuições do Sistema S configura nítido confisco, uma vez que representa interdição desproporcional ou injusta apropriação estatal, comprometendo, de forma abusiva, as atividades sociais das entidades. 

A ADI foi distribuída por prevenção ao ministro Ricardo Lewandowski, relator de outra ação sobre o mesmo tema. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 6.378




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Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2020, 18h59

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