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Proteção de dados

MPF divulga nota técnica contra adiamento da vigência da LGPD

O Ministério Público Federal enviou, nesta terça-feira (14/4), nota técnica para o Congresso Nacional que defende que a Lei Geral de Proteção de Dados entre plenamente em vigor no próximo dia 20 de agosto, adiando para 2021 apenas a aplicação das sanções.

MPF defende entrada em vigor na Lei Geral de Proteção de Dados em nota técnica
123RF

A manifestação responde ao Projeto de Lei 1.179/20, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia da Covid-19. O projeto, que já foi aprovado no Senado, adiou o início de vigência da lei para 2021.

O texto aprovado pelo Senado chegou ontem à Câmara dos Deputados e pode entrar na pauta do Plenário a qualquer momento.

Na nota, o MPF alega que a LGPD pode auxiliar o país no desenvolvimento de ações e colaboração com atores estrangeiros durante a pandemia. A nota também ressalta a importância da instalação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Segundo o MPF, os dois órgãos já deveriam estar em pleno funcionamento.

Editada em agosto de 2018, a LGPD regula a proteção de dados pessoais, estrutura o marco regulatório e define o regime de punições para violações e abusos relativos as informações pessoais dos brasileiros.

O uso de dados tem sido ventilado tanto na esfera estadual como federal para o combate ao avanço da covid-19. A possibilidade é tem causado polêmica entre especialistas e muitos deles defendem um meio termo. Eles defendem a vigência da lei com a ressalva de adiar a validade das possíveis multas que se aplicadas no contexto atual deixariam as empresas brasileiras ainda mais fragilizadas.

Para o MPF, a entrada em vigor da LGPD é ainda mais importante no contexto da pandemia da covid-19.“A LGPD é uma importante aliada no desenvolvimento seguro e parametrizado de ações fundamentais para a proteção à saúde, isolamento social e colaboração com atores estrangeiros, na troca de dados essenciais para o enfrentamento da crise”, aponta a nota técnica.

Clique aqui para ler a nota técnica na íntegra

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Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2020, 16h41

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