Consultor Jurídico

Opinião

A polêmica liminar na ADI 6363 e um retorno à teoria do negócio jurídico

Por 

Nos últimos anos, poucas decisões judiciais suscitaram tanta polêmica e atraíram tanta atenção da mídia e da sociedade quanto a liminar proferida pelo excelentíssimo ministro Ricardo Lewandowski, do STF, no último dia 6, na ADI 6.363, ratificada em decisão de embargos de declaração nesta segunda-feira (13).

De acordo com o pronunciamento de sua Excelência, já considerados os esclarecimentos oferecidos em 13/04/2020, os acordos individuais firmados entre trabalhador e empregador produzem efeitos imediatos, mas dependem de convalidação por meio da manifestação do sindicato dos empregados, que poderá, inclusive, discordar dos termos avençados e assumir a negociação com a empresa (ou com o sindicato patronal). Em seu silêncio, prevalecerá aquilo que foi ajustado individualmente.

Examinada com vagar a decisão, constata-se que a adoção implícita de determinados conceitos essenciais da teoria do negócio jurídico pode ter ocasionado parcela das críticas formuladas pela comunidade especializada.

Sob a égide do Decreto nº 21.761/32, a aptidão para a celebração de instrumentos coletivos era conferida tanto diretamente aos trabalhadores quanto aos seus sindicatos. Apenas posteriormente foi atribuída ao ente sindical a legitimação prima facie para sua pactuação, o que viria a tornar-se comando constitucional. Na atualidade, os trabalhadores dispõem apenas de uma legitimação substitutiva, exercida nos casos de inexistência de ente sindical ou recusa deste quanto à negociação.

Trata-se, inequivocamente, de uma das hipóteses excepcionais, já vislumbradas por Pontes de Miranda, em que a legitimação para a prática de certo ato ou celebração de determinado negócio é atribuída, por força de lei, a um terceiro que não é titular do direito. Vale rememorar, a esta altura, que, na teoria do negócio jurídico, a legitimação é um instituto que se refere à aptidão específica para figurar em determinada situação ou relação jurídica.

A ocorrência de defeitos na legitimação pode provocar distintas consequências, desde a invalidade, seja nulidade ou anulabilidade, até a ineficácia. Todavia, alerta-nos Orlando Gomes que, rigorosamente, a ausência de legitimação consiste em uma incapacidade relativa.

E aqui reside a relevância da figura da ratificação, que, na ensinança de Pontes de Miranda, integra o negócio jurídico, perfazendo sua complexidade subjetiva. A ratificação pode ser expressa ou tácita, sendo dotada de retroeficácia, isto é, produzindo seus efeitos desde a data da prática do ato original.

Desenvolvidas essas considerações, é possível vislumbrar claramente as premissas teóricas acolhidas na decisão liminar.

Trata-se do reconhecimento de que o sindicato é o ente ao qual foi atribuída pelo ordenamento a legitimação para a celebração de diploma coletivo que importe em redução salarial.

Por isso, o acordo individual celebrado entre o trabalhador e seu patrão consiste em ato precário, não ato jurídico perfeito, dependendo da ratificação por parte do ente sindical.

Sendo assim, o sindicato, legitimado prima facie para a celebração de negócios jurídicos que possuam o aludido conteúdo, ao ser comunicado do acordo individual, adotará uma das seguintes medidas: a) discordando dos seus termos, deflagrará a negociação coletiva; b) manifestando anuência com suas disposições, ratificará o acordo individual, de maneira expressa, caso em que se operará a retroeficácia do negócio; c) mantendo-se inerte, deve-se reputar ocorrida a ratificação tácita, operando-se, igualmente, a retroeficácia do negócio.

Saliente-se que a discordância em relação ao conteúdo do acordo deve conduzir à negociação para a celebração de avença em outras bases, não sendo admissível a recusa genérica ou caprichosa, que, se vier a ocorrer, deverá ser reputada como ratificação tácita. Caberá às partes negociar, de boa-fé, o tratamento a ser conferido ao período entre a celebração do acordo individual e o momento da pactuação coletiva, cenário que não é desconhecido do Direito do Trabalho, como evidencia o art. 7º da Lei n.º 7.783/89.

Isso significa que a ausência de participação do sindicato, em um primeiro momento, não é causa de sua nulidade absoluta. Do contrário, o art. 617, § 1º, da CLT consagraria a inusitada possibilidade de criação de acordos coletivos nulos.

O que se tem, em verdade, em tais casos, é um defeito de legitimação na celebração do negócio, apto a ser suprido pela via da ratificação pelo sindicato. Em caso de negativa, exercerá ele a plenitude dos seus poderes na negociação de novos termos de pactuação.

Parece-nos, assim, serem essas as diretrizes para adequada compreensão da natureza da manifestação do ente sindical prevista na liminar proferida pelo Excelentíssimo Ministro Ricardo Lewandowski na ADI 6.363.




Topo da página

Leandro Fernandez é juiz do Trabalho, professor e diretor de Prerrogativas da Anamatra da 6ª Região.

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2020, 14h23

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 22/04/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.