Declaração de advogado sobre sentença em rede social configura ciência inequívoca

Com base na teoria da ciência inequívoca, o juiz Humberto Goulart da Silveira, da 3ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis, decidiu que a publicação de declaração de advogado no Facebook configura intimação para início do prazo recursal.

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No caso em questão, os advogados de uma associação representativa de classe divulgaram um vídeo na página da entidade em que comentaram uma sentença disponibilizada no processo eletrônico no último dia 5 de fevereiro.

Para o juiz, "o vídeo publicado pelos advogados (…) na rede social da Associação demonstra que acessaram os autos digitais e tomaram ciência do conteúdo decisório de maneira espontânea, antes de sua intimação."

O magistrado ainda aponta que no vídeo em questão "os profissionais manifestam aos associados sua irresignação com a decisão, confirmam sua análise e estudo dos autos após a publicação da sentença e ainda garantem a reforma em segundo grau. Pelo conteúdo do vídeo presume-se a análise dos autos antes mesmo da publicação da sentença tornando inequívoco que os profissionais tiveram conhecimento antes de sua intimação".

Diante disso, o juiz entendeu que o prazo recursal deve ser contado a partir do primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do vídeo no Facebook. Como não houve interposição de apelação cível no prazo legal, determinou-se a certificação do trânsito em julgado da sentença.

A Embargada foi representada pelo escritório Bornhausen & Zimmer Advogados, que defendeu a aplicação da teoria da ciência inequívoca.

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0307099-69.2019.8.24.0023