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MP 936/2020

Acordos sobre redução de salário têm vigência imediata, diz Lewandowski

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, ao rejeitar embargos de declaração da Advocacia Geral da União, determinou que os acordos individuais sobre redução de salário entram em vigor imediatamente, e permanecem válidos durante o prazo de dez dias para comunicação aos sindicatos.

Ministro reafirmou que os acordos individuais são válidos e legítimos, além de terem efeitos imediatos
Fellipe Sampaio /SCO/STF

A ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo ministro é referente à Medida Provisória 936, que instituiu o "Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda" para tentar combater os efeitos da crise deflagrada pela epidemia do coronavírus (Covid-19).

Há uma semana, o ministro decidiu que as empresas deverão notificar os sindicatos da intenção de suspender temporariamente contratos e de realizar corte salarial.

A liminar estabelecia o prazo de 10 dias para a comunicação aos sindicatos. Durante esse período, as entidades poderão, se quiserem, deflagrar a negociação coletiva, "importando sua inércia em anuência com o acordado pelas partes". A decisão está pautada para referendo em Plenário na sessão desta quinta-feira (16/4).

Na decisão desta segunda-feira (13/4), Lewandowski reafirmou que os acordos individuais são válidos e legítimos, e agora determinou que eles têm efeitos imediatos, "valendo não só no prazo de 10 dias previsto para a comunicação ao sindicato, como também nos prazos estabelecidos no Título VI da Consolidação das Leis do Trabalho, agora reduzidos pela metade pelo art. 17, III, daquele ato presidencial".

O ministro ressaltou a possibilidade de adesão do empregado ao acordo coletivo, que devem prevalecer sobre os acordos individuais, "naquilo que com eles conflitarem, observando-se o princípio da norma mais favorável". Apenas em caso de inércia do sindicato é que valerão integralmente os acordos individuais da forma como foram firmados originalmente pelas partes.

Nos embargos, a Advocacia-Geral da União tinha mostrado os possíveis problemas práticos da liminar e apontou contradições e omissões na decisão embargada. 

Ao analisar o pedido da AGU, o ministro entendeu que a decisão não gerou "qualquer insegurança jurídica", mas, pelo contrário, "buscou emprestar confiabilidade aos acordos individuais, sobretudo porque apenas fez valer o disposto na Constituição quanto ao modo de emprestar validade às pretendidas reduções de salários e jornadas de trabalho".

Clique aqui para ler a decisão
ADI 6.363




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2020, 11h53

Comentários de leitores

2 comentários

Acordo de redução de salario

Ana Gisela Dalazen (Contabilista)

Aqui os Sindicatos estão cobrando ate a "Ajuda Compesatória ". No acordo de Redução de Jornada e Salario, estipulam um determinado valor por empregado, sendo 50% destinado ao empregado e os outros 50% para o Sindicato. Outros Cobram 2.500,00 para validar o Acordo. Essa ADI 6363, só deu poder para os Sindicatos, cobrar taxas abusivas e inviabilizar os Acordos. Resultado disso: DEMISSAO EM MASSA.

Consequências

Nelson Cooper (Engenheiro)

Minha empresa tem 10 funcionários em Estado distinto de nossa matriz.
O sindicato dos empregados está simplesmente chantageando, exigindo opções inviáveis para nós.
Resultado: hoje os 10 funcionários estão sendo desligados.
Na nossa sede, o sindicato dos empregados não fez qualquer restrição e o acordo foi assinado sem qualquer exigência adicional ao que a lei já exige.

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