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Advogados repudiam morte de menina baleada no Rio de Janeiro

A seccional do Rio de Janeiro da OAB e o grupo "Prerrogativas" manifestou repúdio a morte de uma criança de 8 anos, baleada nas costas na noite de sexta (20/9), no Complexo do Alemão, na zona norte da cidade.

Ágatha Felix foi baleada por um policial no Rio de Janeiro.
Reprodução

A menina Ágatha Félix estava dentro de uma Kombi com a mãe, a caminho de casa. Sua família acusa a Polícia Militar fluminense pelo disparo. O governo do Estado, sob administração de Wilson Witzel (PSC), afirma que havia um confronto no momento do disparo e que vai apurar o caso.

Em nota, a OAB-RJ lembra que a "defesa do direito à vida é o princípio mais básico do ser humano e deveria ser o norte de qualquer governo civilizado".

A seccional critica a política de segurança pública sem planejamento de inteligência, que "atenta contra a integridade da população, e da própria polícia, e afronta os parâmetros básicos de civilidade".

Os advogados do grupo Prerrogativas criticam o "genocídio da população negra" e a "política de morte, trajada de segurança pública que vem sendo executada de forma arbitrária e ilegal, que não leva em conta que todas as vidas importam, pelo contrário, seleciona quem deve ou não morrer".

Leia as notas abaixo:

OAB-RJ
"A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, lamenta profundamente a morte da menina Ágatha Vitória, de oito anos, no Complexo do Alemão, na noite de sexta-feira, dia 20. A morte de Ágatha vem se somar à estatística de 1.249 pessoas mortas pela polícia nos oito primeiros meses do ano. Um recorde macabro que este governo do Estado aparenta ostentar com  orgulho.

A OABRJ lamenta profundamente que a média de cinco mortos por dia pela polícia seja encarada com normalidade pelo Executivo estadual e por parte da população. A normalização da barbárie é sintoma de uma sociedade doente. 

A OABRJ lamenta profundamente que horas antes da morte de Ágatha o governador tenha dito, conforme relatou a imprensa, que promoveria um “combate e caça nas comunidades”. 

As mortes de inocentes, moradores de comunidades, não podem continuar a ser tratadas pelo governo do Estado como danos colaterais aceitáveis. A morte de Ágatha evidencia mais uma vez que as principais vítimas dessa política de segurança pública, sem inteligência e baseada no confronto, são pessoas negras, pobres e mais desassistidas pelo Poder Público.  

A defesa do direito à vida é o princípio mais básico do ser humano e deveria ser o norte de qualquer governo civilizado. Uma política de segurança pública sem planejamento de inteligência atenta contra a integridade da população, e da própria polícia, e afronta os parâmetros básicos de civilidade.

Por meio de sua Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária, a OABRJ está à disposição da família de Ágatha e de familiares de outras vítimas da violência do Estado."

Grupo Prerrogativas
"É com indignação, pesar e profunda tristeza que recebemos a notícia de mais uma vida que tomba nos morros cariocas, lamentavelmente, fato não isolado, que se repete diuturnamente no Brasil, país estruturalmente racista. Desta vez, Ágatha Felix, criança de 8 anos de idade, menina negra, moradora do Complexo do Alemão.

Criança é para sorrir e não morrer de fome, de bala, de tiro de fuzil, por ser preta, por morar na favela, criança é para viver, viver com dignidade. Viver e viver com direito à educação, à moradia, à felicidade, ao sonho, e não despertar com o despejo, o blindado, o helicóptero, o tiroteio, com a bala que atravessa suas costas. Criança é para brilhar, criança é para viver, viver. Que horas Ágatha volta?

Passados mais de 130 anos da abolição oficial da escravização de corpos negros, ela ainda reflete a forma como a humanidade e o direito à vida será gozado ou relativizado, a depender do CEP e cor da pele. Ágatha Felix, uma criança que deveria ser tratada com absoluta prioridade conforme preceitua a Constituição Federal, em seu artigo 227, mas não o foi.  Isso explicita que o Estado de Direito não alcança todas as vidas, não alcança todas as pessoas.

São 1.249 pessoas mortas pela polícia nos oito primeiros meses do ano, 16 crianças baleadas no Rio de Janeiro em 2019, vítimas dessa política de morte, trajada de segurança pública que vem sendo executada de forma arbitrária e ilegal, que não leva em conta que todas as vidas importam, pelo contrário, seleciona quem deve ou não morrer.

O Brasil tem uma dívida histórica com a população negra e só será efetivamente democrático quando a luta antiracista for pauta central. Seguimos pela equidade racial e por reparação histórica para o povo Preto.

Nossos mortos têm voz e por eles nenhum minuto de silêncio!"

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2019, 14h31

Comentários de leitores

9 comentários

Oportunismo político da OAB-RJ (continuação)

AC-RJ (Advogado Autônomo)

Complementando o meu comentário anterior:

A OAB-RJ quando se envolve em política é um desastre. Na nota dela consta que "A morte de Ágatha vem se somar à estatística de 1.249 pessoas mortas pela polícia nos oito primeiros meses do ano". A OAB-RJ poderia informar como concluiu com absoluta segurança que a bala que matou a menina foi disparada por um policial? Quais as provas que possui que embasariam a sua acusação contra a polícia?

Estas minhas indagações derivam que nem mesmo o delegado de polícia que está investigando o caso conseguiu descobrir a origem da bala porque a perícia ainda não foi concluída, mas a OAB-RJ já tem certeza de onde partiu o tiro. Se a OAB-RJ possui provas, circunstância que a sua nota estranhamente não menciona, a bem da verdade deveria fornecê-las ao delegado de polícia para auxiliar as investigações.

Fonte: https://odia.ig.com.br/rio-de-janeiro/2019/09/5685027-caso-agatha--fragmento-da-bala-e-tao-pequeno-que-nao-mataria-um-adulto.html

Conclusões apressadas

Daniel Augusto Orlandini (Advogado Sócio de Escritório)

Naturalmente, se deve repudiar a morte de uma criança inocente. Porém, ainda não se sabe quem atirou. Não dá para apontar um vilão sem saber disso primeiro. A própria família se apressou em acusar, mesmo tendo sido fogo-cruzado. Lendo as notas da OAB e da Comissão de Prerrogativas, salta aos olhos que a primeira, já na segunda linha, sem qualquer investigação, aponta a polícia como autora do disparo, enquanto a Comissão de Prerrogativas fala em "massacre da população negra", como se o atirador tivesse deliberadamente escolhido, dentre várias crianças dentro da van, uma menina negra. São conclusões apressadas, incautas e, por isso, inapropriadas. A OAB não deveria se prestar a esse papel. O Rio de Janeiro, não é de hoje, é um cenário de guerra entre o Estado e o crime. A impressão que a OAB/RJ e a Comissão de Prerrogativas passam é que não deveria haver policiamento algum, operação de segurança nenhuma, deixando-se o crime imperar à vontade. Essa posição precisa ser mudada. Não sou nenhum expert em Rio de Janeiro, mas não me surpreenderia se os traficantes executassem um inocente apenas para interromper uma operação policial em seu "território", impondo aos moradores da comunidade, sob ameaça, a apontar unicamente a polícia como culpada. A OAB/RJ não deveria correr o risco de parecer respaldar tal hipótese sinistra.

Função institucional da OAB

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ao contrário das conclusões lançadas pelos colegas que se manifestaram abaixo, cujas opiniões respeito, uma análise detida do Estatuto da OAB, em consonância ao que determina a Constituição Federal, mostra-nos que a Ordem está cumprindo suas funções institucionais ao lançar a nota. O Executivo Carioca, lamentavelmente, vem orquestrando um discurso primitivo de incentivo à violência, à barbárie, que merece sonoro repúdio de toda a sociedade, e inclusive da OAB. Tais discursos, como nos mostra a história, objetivam semear a discórdia, o embrutecimento, o retorno da sociedade a suas eras mais primitivas, muito embora encontre ressonância em inúmeros cidadãos, particularmente aqueles que ainda não foram tocados pela necessidade de aprimoramento das instituições e da atuação estatal. Essa orientação mantém as pessoas ocupadas discutindo o óbvio, enquanto inúmeras outras irregularidades estatais (que existem em todos os governos) permanecem intocadas, longe do centro do debate.

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