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Obrigações descumpridas

TJ-RJ mantém condenação da Oi em R$ 200 mi por contrato com Gamecorp

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Por não enxergar nulidade no laudo pericial que atestou as perdas e danos sofridas pelo rompimento do contrato de prestação de serviços de jogos eletrônicos, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, negou nesta quarta-feira (18/9) agravo de instrumento da empresa de telefonia Oi e determinou que ela pague R$ 200 milhões para a empresa Infofertas Divulgação em Informática Ltda.

Processo de recuperação judicial da telefônica Oi é o maior já ocorrida no Brasil
Reprodução

Em 2004, as empresas firmaram acordo para a criação e administração do Portal Base Oi, com foco na exploração de jogos eletrônicos. No entanto, a Oi substituiu a Infofertas pela Gamecorp nos serviços.

Representada pelos escritórios Hargreaves Advogados e H.B. Cavalcanti e Mazzillo Advogados, a empresa então foi à Justiça. A 41ª Vara Cível do Rio entendeu que, ao repassar os serviços à Gamecorp, a Oi violou a cláusula de exclusividade do contrato, além de outras obrigações.

De acordo com o juiz, o rompimento do acordo gerou grandes prejuízos à Infofertas. Com base em laudo pericial, apontando os danos emergentes e lucros cessantes, o julgador condenou a telefônica a pagar indenização de R$ 200 milhões.

A Oi interpôs agravo de instrumento sustentando a nulidade do laudo pericial. Isso porque o documento extrapolou, conforme a companhia, o objeto da ação. A telefônica também argumentou que não foi intimada a acompanhar as diligências para obtenção dos documentos nos quais a perícia se baseou.

A relatora do caso no TJ, desembargadora Maria Inês da Penha Gaspar, apontou que o laudo pericial não é inconsistente, e sim conclusivo e esclarecedor. De acordo com a magistrada, o documento foi elaborado por perito “de confiança do juízo e equidistante do interesse das partes”. Logo, não há elementos para desqualificá-lo.

“O mero inconformismo da parte não é suficiente para que haja a renovação da perícia, o que somente poderia ocorrer se a ora agravante lograsse apresentar, de fato, indícios da imprestabilidade do laudo, o que não restou demonstrado na espécie, extraindo-se das razões recursais pretender a recorrente apenas se valer de sua própria inércia em não apresentar os documentos requeridos pelo vistor oficial para escoimar o laudo de nulo ou imprestável e daí, por via obliqua, obter nova perícia e postergar a formação do título executivo”, avaliou a relatora, negando o agravo da Oi e retirando o efeito suspensivo da condenação.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão
Processo 0039354-66.2019.8.19.0000

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2019, 17h54

Comentários de leitores

1 comentário

Bem feito!! Essa empresa deveria se chamar até nunca mais!

Miguel_Teixeira (Contabilista)

Tive um contrato com essa oi. A Tim havia lançado um plano no qual o consumidor, ao utilizar seu Código de Seleção da Prestadora (CSP), pagaria R$ 0,60 por ligação nacional ou internacional, independente da duração. Depois de um tempo, o CSP passou a ser bloqueado. A Tim alegou que a oi efetuava o bloqueio porque titular do contrato e interessada neste, pois cobrava, por minuto um valor proximal ao que a Tim cobrava pela ligação. A oi alegava que o bloqueio só podia ser feito pela Tim, afirmando que quem tinha interesse neste seria esta, insatisfeita com as tarifas que praticava.
Entrei com um processo contra ambas. Na AIJ, a juíza leiga, sequer sabia o que era CSP, mesmo a petição contendo os conceitos extraídos de Resoluções ANATEL. A Tim não compareceu, a oi se limitou a alegar que não tinha bloqueio, apresentou uma tela impressa, que poderia ter sido feita no Word. Resultado: a juíza leiga, que sequer sabia o que era CSP e que por isso não deveria estar lá julgando causas tais, de leis também pouco ou nada sabia! Mesmo diante da ausência da TIM, afirmou que não havia problema na linha, julgando improcedente a demanda sem sequer decretar revelia da Tim!
No dia seguinte à decisão, solicitei o cancelamento da linha, o atendente depois de indagar a razão e de ser informado da motivação, na cara de pau, confirmou a existência do bloqueio ao CSP solicitando 24 horas para que o retirassem, bloqueio que segundo a tal juíza leiga e advogada da oi, não existia! Gravei a conversa do atendente, bem como solicitei que enviassem a gravação. Fui aconselhado a processar a empresa novamente e a tal juíza leiga que em qualquer lugar do mundo estaria no olho da rua.
Contratei a GVT – televisão, internet e telefone pelo preço que pagava por uma linha!

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