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Legislações e regras

OAB discute aspectos jurídicos e regulação da cannabis medicinal

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Os aspectos jurídicos sobre a legalização do uso terapêutico da cannabis medicinal vão ser debatidos pelo Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, nesta quarta-feira (18/9), em Brasília. 

OAB discute regulamentação da cannabis medicinal

Organizado pela Comissão Especial de Assuntos Regulatórios, a ideia do debate é tratar das questões que envolvem a regulação da cannabis medicinal.

Atualmente, existem projetos de regulamentação, ações judiciais e propostas legislativas em tramitação nos três poderes da República e o objetivo do encontro é ouvir representantes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário para tratar do assunto, além de especialistas autoridades da vigilância sanitária, da medicina, representantes de movimentos científicos e associações de pacientes.

“No Supremo Tribunal Federal já há um debate por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, No Congresso Nacional existem projetos de lei tramitando em ambas as casas e no Executivo, a Anvisa possui uma regulamentação em curso. A proposta é que a OAB possa cumprir um papel catalisador nesse processo”, avalia Rodrigo Mesquita, membro do Comissão Especial de Assuntos Regulatórios e organizador do evento.

As inscrições para o seminário podem ser feitas pelo no site da OAB.  

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2019, 12h09

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