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Isenção do Imposto

Gilmar Mendes marca para esta quarta-feira audiência sobre Lei Kandir

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, marcou para esta quarta-feira (18/9), às 14h, uma audiência entre estados, Distrito Federal e União irão discutir os repasses previstos na Lei Kandir por meio da Comissão Especial do Tribunal de Contas da União. 

Gilmar Mendes pediu que representantes apresentem propostas na audiência
Carlos Moura / SCO STF

Na prática, será uma sessão de abertura dos trabalhos da Comissão Especial. "Será uma ocasião em que os representantes deverão comparecer com propostas ou sugestões de encaminhamento das discussões e evolução das tratativas", disse no despacho. 

Em agosto, em uma primeira audiência, o grupo estabeleceu um prazo de seis meses para que a comissão, formada por representantes da União e de todos os estados, possa debater propostas de conciliação entre as partes quanto à desoneração prevista na Lei Kandir, sobre exportações. 

Discussões
Em 2016, o Supremo entendeu que o Congresso foi omisso ao não regulamentar a Lei Kandir, que isenta do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços.

Na decisão, o STF deu prazo de um ano para os parlamentares editarem uma lei complementar sobre o assunto. Porém, o Congresso não chegou a uma conclusão, e a lei segue sem regulamentação. Em fevereiro deste ano, o ministro decidiu dar mais um ano aos parlamentares.

ADO 25

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2019, 16h02

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