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Independência do juiz

Parecer de Ayres Britto também integrará ADI da Ajufe contra lei de abuso

O parecer elaborado pelo ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto, será juntado à Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.239, que questiona a Lei nº 13.869/2019, do Abuso de Autoridade.

A ADI 6.239 foi interposta pela Associação de Juízes Federais (Ajufe). Outra ADI, a de número 6.236, também questionando a lei de abuso, foi apresentada pela Associação de Magistrados do Brasil (AMB).

Na visão de Ayres Britto, “a lei inibe a prestação jurisdicional e a independência do magistrado, que se vê criminalizado por uma interpretação dada a norma geral”.

O ministro ainda sustenta que “nenhum diploma jurídico infraconstitucional pode ter a pretensão de ditar as coordenadas mentais do juiz-juiz, ou instância judicante colegiada, para conhecer do descritor e do prescritor dessa ou daquela norma geral a aplicar por forma tipicamente jurisdicional”.

ADI 6.239

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2019, 12h41

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