O parecer elaborado pelo ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto, será juntado à Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.239, que questiona a Lei nº 13.869/2019, do Abuso de Autoridade.
A ADI 6.239 foi interposta pela Associação de Juízes Federais (Ajufe). Outra ADI, a de número 6.236, também questionando a lei de abuso, foi apresentada pela Associação de Magistrados do Brasil (AMB).
Na visão de Ayres Britto, “a lei inibe a prestação jurisdicional e a independência do magistrado, que se vê criminalizado por uma interpretação dada a norma geral”.
O ministro ainda sustenta que “nenhum diploma jurídico infraconstitucional pode ter a pretensão de ditar as coordenadas mentais do juiz-juiz, ou instância judicante colegiada, para conhecer do descritor e do prescritor dessa ou daquela norma geral a aplicar por forma tipicamente jurisdicional”.
ADI 6.239