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Lendas e mitos do senso comum sobre a presunção da inocência

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Abstract: O que um Amigo da Corte tem a dizer sobre a presunção da inocência!

Na última quinta-feira (17), o Supremo Tribunal Federal deu início a um julgamento histórico. Não apenas pela liberdade, pelas garantias fundamentais que estão em jogo — o julgamento das ADCs 44 e 54 é histórico também no que diz respeito à própria Suprema Corte. Não falo da ADC 43 porque seus atuais autores entregaram por WO.

Na mesma quinta, no mesmo julgamento, estive no STF como amicus curiae pela Abracrim. Luto desde 2016 por essa causa. Por isso, fui coautor da ADC 44.

Fiz, e faço aqui, aquele que me parece ser o papel da doutrina, o papel do jurista que aceita a responsabilidade política que cabe ao teórico: o papel de constrangimento epistemológico. O papel de dizer que, na democracia, as coisas são o que são, e que há uma linguagem pública que diz o que elas são. Como falei na tribuna, Bernd Rüthers, importantíssimo professor alemão, mostrou o quanto faz mal a falta de uma “Unbegrenzte Auslegung”, isto é, o quanto mal faz a ausência de uma interpretação jurídica sem constrangimentos, sem explicitação dos limites, sem as necessárias fronteiras. Ele mostrou como isso fez falta na Alemanha nos anos 30 do século XX. O livro é belíssimo.

Como doutrinador, aceitei a difícil — e por vezes, antipática — tarefa de tentar expressar a importância do momento em sete minutos. Para sintetizar ainda mais, posso dizer com tranquilidade o seguinte: meu papel, lá e aqui, foi e é o de dizer que, na democracia, presunção de inocência significa presunção de inocência, e que não existe linguagem privada para que x possa passar a significar y simplesmente porque sim. Por isso pedi, lhana e respeitosamente, por exemplo, que o Min. Fachin adote, por coerência, a mesma tese literalista que expos, dias atrás, na leitura do artigo 403 do CPP.

De todo modo, eu não falo isso apenas como doutrinador. Porque, como falei acima, o momento não é histórico apenas pela liberdade, pelas garantias, pelos direitos em jogo (como se já não fosse suficiente); é histórico também no que diz respeito ao próprio Supremo.

E se, na democracia, as coisas são o que são, também um amicus curiae deve ser o que é: um amigo da Corte. Inimigos, esses o Supremo já tem demais. Não contem comigo para atacar uma instituição da dignidade e da importância do STF; contem comigo, sim, para ser um amigo da Corte.

Amigos, verdadeiros, não são aqueles que dizem só o que é bom e o que é fácil. Como amigo da Corte — porque as coisas são o que são —, estive, estou e estarei sempre aqui para lembrar que na democracia, as coisas são o que são. E se

1) o STF é o guardião da Constituição,
2) presunção de inocência significa presunção de inocência, e
3) a Constituição não apenas não proíbe como sustenta o art. 283 do CPP, dizendo que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado, bem... só resta ao STF reafirmar essa autonomia do Direito.

Porque, respeitando o CPP e a CF, o STF estará reafirmando a si próprio como guardião da Constituição.  Na democracia, há que se fazer a coisa certa. A realidade constrange (limita, traça fronteiras) e mostra que os mitos são mitos porque... não são de verdade:

Mito 1: O reconhecimento da constitucionalidade do art. 283 manda 180 mil “bandidos perigosos” para as ruas. Falso. Mentira. Mito. Que feio inventarem isso.
Mito 2: A decisão pela presunção de inocência proíbe a prisão. Falso. Mentira. Mito. Também é feio inventarem isso.
ito 3: Se o STF não der provimento às ADCs, as prisões em segundo grau serão automáticas. Falso. Pelo menos até o momento isso é mito. Só há dois votos nesse sentido, conforme explicitado na ADC 54, que ajudei a escrever.

Veja-se a formação de lendas urbanas. Assim como o sol “nascerá” amanhã, prisões preventivas e temporárias continuarão sendo absolutamente legítimas e, sobretudo, repito de outro modo para que fique claro, da presunção de inocência não decorre a proibição de prisão. O que fica é nada mais do que a obviedade: o art. 5º não obriga a prisão após segunda instância, como tentou dizer o TRF-4 em súmula (n. 122), essa sim, inconstitucional.

Porque, na democracia, as coisas são o que são. E por trás de todos os mitos, de todos os argumentos consequencialistas-utilitaristas, por trás de todas análises econômicas e bayesianas e probabilísticas e tabelísticas e quejandos, o ponto é o seguinte:

quem defende a tese da prisão tem o ônus de mostrar que a Constituição Federal obriga que se prenda após segunda instância.

Vejam: quem é a favor da prisão em segunda instância deve provar que a frase “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória” torna obrigatória a prisão em segunda instância e que o artigo 283 é inconstitucional.  

Isso é malabarismo retórico.  Daí por que é assustador ver gente do baixo e do alto clero jurídico defendendo o fim da presunção de inocência com base em argumentos vazios como “voz das ruas”, “opinião pública”, “impunidade”, com base nos mitos que falei acima. Porque uma coisa é minha tia mandando corrente de fake news no uatisap; uma coisa é o caminhoneiro (o final de semana estava cheio de mensagens de caminhoneiros) que acha que tem que prender todo mundo. Mas gente do Direito contra os direitos é outra coisa.

Jornalistas, jornaleiros, e principalmente os juristas, esses têm responsabilidade. Porque, na democracia, as coisas são o que são. Essa gente tem um fetiche pela “caminhoneirização do Direito”. Sabem bem, mas fazem igual. Razão cínica. Sabem bem o que o Direito, o que a Constituição diz. Mas não se importam. Entre o texto legal e seu significado público, optam pelo canto das sereias e a linguagem privada. É a moral fazendo uma fagocitose ruim do Direito.

Muita gente gosta de jogar para a plateia. Optam pela sanha autoritária, que acha que, num país com quase 800 mil presos, a solução é... prender mais. E a palavra é acha mesmo, porque os argumentos são todos baseados em achismos. Não sei quantos por cento são a favor de não sei o quê. Bom, a um, são mesmo? A dois, que pesquisa é essa? A três, qual foi o critério?

Quatro, e daí? Desde quando o Supremo Tribunal Federal virou lugar de plebiscito? Como falei na sustentação dia 17, STF deve fazer a coisa certa. Supremas Cortes — em todo o mundo — não disputam popularidade.

Suprema Corte não tem nada que ouvir voz das ruas. Primeiro porque ela nem existe. Segundo porque, mesmo que existisse, não tem autoridade. A autoridade é do Direito.

Como amigo da Corte — e não inimigo — , eu digo que ouvir a voz das ruas é a derrota do STF. A Suprema Corte que diz ouvir a voz das ruas está dizendo que abre mão de suas funções constitucionais. Pode ser autofágico. A Suprema Corte que ouve o canto das sereias em vez do sentido autêntico de um texto legal está ouvindo os inimigos da Corte.

Os inimicus querem uma espécie de “caminhoneirização do Direito”. Querem vencer no grito, no susto, bloqueando “estradas epistêmicas”. Sim, o movimento contra a presunção da inocência usa até whatsapp de caminhoneiros, tipo “se o STF decidir assim, vamos parar o país”. Incrível, não?

Mas, afinal, qual é a diferença entre o que dizem caminhoneiros e quejandos e o que apregoa, abertamente, (por todos) um professor como Modesto Carvalhosa, quem esculhamba o STF todos os dias e admite (estou sendo generoso) o seu fechamento? Isso tem nome: “caminhoneirização do Direito”, sem ofensa a essa nobre classe.

De jornalistas a jornaleiros, de generais a advogados, de professores a caminhoneiros, há um conjunto de pessoas que quer o terrorismo autoritário. Seus membros querem pintar um cenário em que a reafirmação do Direito leva à “impunidade” — outro argumento retórico que não para em pé, já que ninguém é a favor da impunidade.

Os amicus curiae, como eu, esses querem que a Suprema Corte esteja à altura da própria dignidade e lute contra essa caminhoneirização.

O Supremo Tribunal Federal deve fazer a coisa certa.

Deve afirmar a Constituição, não o editorial dos jornais e TVs que ouvem os jornaleiros.

Deve ouvir os amigos, não os inimigos.

Ministros, estamos juntos. Pela força normativa da Constituição. Porque a realidade constrange e, ao final do dia, o Direito fica e se descobre que os mitos... são só mitos. Moinhos de vento são só moinhos de vento.

É hora de fazer a coisa certa. E os amigos da democracia serão também amigos da Corte.

 é doutor em Direito (UFSC), pós-doutor em Direito (FDUL), professor titular da Unisinos e Unesa, membro catedrático da Academia Brasileira de Direito Constitucional, ex-procurador de Justiça do Rio Grande do Sul e advogado.

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2019, 20h33

Comentários de leitores

30 comentários

Francisco Rezek

acsgomes (Outros)

Entre o Lenio Lula Streck e o ex-ministro do STF Francisco Rezek, fico com este último.
https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2019/10/21/interna_politica,799407/o-supremo-e-hoje-um-arquipelago-de-onze-monocracias-diz-rezek.shtml
"Tudo se resume em saber se a presunção de inocência (ninguém será considerado culpado senão após o trânsito em julgado...etc) é compatível não só com a prisão provisória, ou preventiva, ou cautelar, mas também com a prisão para início de cumprimento de pena. Nesse ponto, a linguagem da Constituição é insuficiente. Sua interpretação pelo Supremo é necessária. Penso que o tribunal poderia, antes de mais nada, lembrar o cenário em que nos encontramos: dificilmente se encontrará lá fora um país cujas normas de processo penal tornem tão extensa a trama recursiva, tão farto o número de recursos com que se pode retardar indefinidamente o desfecho do processo. A expectativa do trânsito em julgado para que só então ocorra a prisão do condenado não beneficia, obviamente, as camadas mais humildes da sociedade. Acho que quando esgotadas as instâncias ordinárias (o juiz singular, depois o tribunal de segundo grau) a prisão pode ser decretada; e isto, ou seja, duas instâncias, uma delas colegiada, é tudo quanto os tratados internacionais de direitos humanos pedem. Mas creio, também, que o tribunal deve ter o poder de retardar esse início de execução de pena em circunstâncias excepcionais, próprias do caso concreto. E creio, ainda, que o tribunal tem o dever de retardar a execução quando é ele próprio que inova a condenação, reformando uma sentença absolutória de primeiro grau. "

O que é o Direito?

Marco Martins (Outros - Administrativa)

Se essa mesma questão fosse julgada na Alemanha ou na França, e até mesmo nos EUA, com certeza a prisão obrigatória após condenação em segunda instância seria considerada inconstitucional.

O que uma corte constitucional deve fazer é julgar conforme a constituição vigente, seja ela ruim ou não.

Gosto não se discute

O IDEÓLOGO (Outros)

O carnavalesco Joãozinho Trinta disse, certa vez, de quem gostava de miséria, era o intelectual. Bom, tem gente que gosta de mulher bonita.
E o advogado criminal?
Adora rebelde primitivo e consumação de sua prisão, somente, na terceira instância.

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